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Destinam-se a ser distribuídas entre Clientes e Colegas e a informação nelas contida é prestada de forma geral e abstracta. A informação proporcionada e as opiniões expressas são de carácter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução dos casos concretos.
> 2014 > Janeiro 2014 > Renovação de contratos de trabalho a termo certo A Lei n.º 76/2013, de 7 de Novembro, com entrada em vigor em 8 de Novembro de 2013, vem estabelecer um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados ao abrigo do Código do Trabalho. Além disso, opera ainda a introdução de novidades no âmbito do regime e cálculo da compensação devida quanto aos contratos que sejam objecto da referida renovação extraordinária. Para fazer o download, clique aqui. 
> Março 2014 > A Exoneração do Passivo Restante O número crescente de famílias endividadas que todos os dias pedem a declaração de insolvência de pessoas singulares, justificou a criação do instituto da exoneração do passivo restante, introduzido pelo Código de Insolvência e Recuperação de Empresas - Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março (artigo 235º e seguintes). Para fazer o download, clique aqui. 
> Maio 2014 > Sireve - Sistema extrajudicial de recuperação de empresas O SIREVE é um procedimento de adesão voluntária e faz parte de um conjunto de medidas estratégicas que o Governo português desenvolveu (elaboradas no âmbito do Programa Revitalizar), com vista à revitalização e reestruturação de empresas, encontrando-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto. Para fazer o download, clique aqui. 
> Setembro 2014 > O novo Mapa Judiciário A Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, tem em vista a reorganização do sistema judiciário. Tem como elementos fundamentais o alargamento da base territorial das circunscrições territoriais, a instalação de jurisdições especializada a nível nacional e a implementação de um novo modelo de gestão das comarcas. Para fazer o download, clique aqui. 
> Outubro 2014 > Crédito à Habitação - O novo Regime de Proteção de Devedores A acentuada crise económica, no seio das famílias portuguesas, provocou sérias dificuldades no cumprimento dos contratos celebrados junto das entidades bancárias. De facto, o incumprimento das prestações tem consequências gravosas e indesejáveis, tanto para o cliente como para o seu agregado familiar. Foi neste contexto que surgiu a Lei n.º 57/2012, de 9 de novembro, que dispõe sobre o regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação em situação económica difícil. No passado dia 25 de agosto surgiu a primeira alteração a este diploma, vertida na nova Lei n.º 58/2014, de 25 de agosto, com entrada em vigor em 24 de setembro de 2014. Para fazer o download, clique aqui. 
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