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Newsletter | Inteligência Artificial e Regulação: A nova legislação comunitária

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A Regulamentação da Inteligência Artificial (IA) está a passar por um momento crítico na União Europeia, com um conjunto de novas lei que entraram em vigor em 2024, preparando o terreno para um ambiente mais seguro, transparente e inovador no uso desta tecnologia. Todavia, só a 2 de agosto de 2026 é que a Regulamentação será aplicada no seu todo.

No centro destas iniciativas está o Regulamento Europeu de IA, o AI Act, e a AI Liability Directive, que representam um esforço coordenado por parte da Comissão Europeia para garantir que a IA, ao ser desenvolvida e utilizada, respeita os direitos fundamentais, promovendo a confiança dos utilizadores e sem comprometer a inovação.

A Europa tem-se posicionado como um líder global na regulamentação de tecnologias emergentes, e as novas regras para a IA são uma prova desse compromisso. O AI Act introduz um quadro de classificação de riscos para os sistema de IA, categorizando-os em quatro níveis: inaceitável, elevado, limitado e mínimo. As aplicações de IA classificadas como de risco inaceitável, como sistemas de vigilância massiva ou que possam manipular o comportamento humano de forma prejudicial, são proibidas. Por sua vez, as aplicações de risco elevado, que incluem o uso de IA em setores como a saúde, educação ou processos judiciais, estarão sujeitas a requisitos rigorosos de segurança, qualidade de dados e supervisão humana. Isto visa garantir que os sistema de IA nessas áreas sensíveis operem de forma ética e controlada.

Para além disso, a AI Liability Directive surge como um complemento fundamental ao AI Act, atualizando as regras de responsabilidade civil na Europa. Esta Diretiva facilita a capacidade dos indivíduos e das empresas em reivindicar compensações por danos causados por sistemas de IA. Um dos seus aspetos mais relevantes é a inversão do ónus da prova em casos de IA de alto risco, o que facilita a responsabilização das empresas e desenvolvedores. Ademais, prevê a possibilidade de responsabilização solidária entre criadores e utilizadores de sistema de IA, proporcionando uma proteção mais robusta aos consumidores.

Estas mudanças terão um impacto direto em diversas indústrias, sendo a área da saúde  uma das mais relevantes. O Espaço Europeu de Dados de Saúde é um exemplo concreto de como a IA pode ser regulada e utilizada de forma segura e eficaz. O objetivo é permitir um fluxo transfronteiriço de dados de saúde para melhorar a qualidade dos cuidados prestados aos cidadãos europeus e, ao mesmo tempo, garantir que esses dados sejam utilizados para fins de pesquisa de forma ética e segura. Este projeto permitirá uma melhor integração da IA no sistema de saúde, com benefícios que vão desde diagnósticos mais precisos e tratamentos personalizados, tudo isto sem perder de vista a proteção da privacidade e dos direitos dos pacientes.

Em suma, as novas leis europeias para 2024 marcam o início de uma era mais regulamentada para a IA na Europa, com um foco claro na segurança e proteção dos direitos dos cidadãos, ao mesmo tempo que visam incentivar a inovação. 
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