Newsletter | Plano de Ação para as Migrações - Saiba o que mudou
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Newsletter junho 2024
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
Foi aprovado em Conselho de Ministros, no dia 3 de Junho, o Plano de Ação para as Migrações, um conjunto de medidas que visa a retificação de vários aspetos que permitiam, nas palavras do Executivo, um certo abuso da possibilidade de acolhimento de Estrangeiros em Portugal, e que veio portanto revogar vários pontos da Lei de Estrangeiros.
Um dos aspetos que merece particular atenção prende-se com as prerrogativas que ao abrigo da referida Lei eram conferidas através das “manifestações de interesse”. Isto porque, até agora, um imigrante que ingressasse em território nacional munido de um visto de turista facilmente poderia, ao fim de 12 meses, ser elegível para adquirir o visto de residente, desde que, durante essa estadia, apresentasse uma manifestação de interesse no sentido de colocar em marcha a sua regularização em Portugal e, uma vez celebrado um contrato de trabalho, estivesse a fazer os devidos descontos para a Segurança Social. Com efeito, uma das alterações com maior expressão é, portanto, o facto de a partir de agora estar vedada a possibilidade de lançar mão deste mecanismo. Desta feita, o Decreto-Lei correspondente a tais alterações foi anunciado com promulgação urgente, justificada, por parte do Presidente, pela necessidade de regularização dos milhares de processos de autorização de residência que se encontram pendentes. O Plano está organizado em áreas de atuação, sendo elas a Imigração Regulada, a Atração de Talento Estrangeiro, a Integração Humanista que Funciona, e a Reorganização Institucional. No âmbito da Imigração Regulada, e com particular relevância, as principais medidas são as seguintes: Ao nível da Revisão das Regras de Entrada, pretende-se a extinção do Procedimento das Manifestações de Interesse, bem como o reforço da capacidade de resposta nos Postos Consulares. A estruturação de canais de entrada para reagrupamento familiar, de jovens estudantes e profissionais qualificados, será também uma prioridade. Ao nível da Resolução dos Processos Pendentes, visa-se a criação de uma “Estrutura Missão”, com foco nos mais de 400 mil processos. No intuito de Assegurar o Sistema Informático de Controlo e Fronteiras, visa-se não só promover uma intervenção urgente nos sistemas informáticos e bases de dados do controlo de fronteiras, como também a recuperação do atraso na implementação desses mesmos sistemas. No tocante ao Cumprimento com Humanismo dos Compromissos de Portugal, e por meio deste novo Plano de Ação, o Enquadramento Operacional de Mobilidade CPCL será reforçado. Pretende-se ainda o cumprimento dos compromissos de reinstalar e recolocar os beneficiários e/ou requerentes de proteção internacional, bem como o desenvolvimento/ execução do Plano Nacional para a Implementação do Pacto para as Migrações e Asilo da União Europeia. Quanto à Receção e Retorno Eficazes e Humanos, é previsto que a capacidade dos Espaços Equiparados a Centros de Instalação Temporária (EECITs) venha a aumentar. Além disto, será garantida uma maior eficácia dos sistemas de retorno. Serão ainda construídos novos Centros de Instalação Temporária (CIT), e instituídos mecanismos de celeridade processual a aplicar nos processos judiciais relativos a imigração e asilo. Ao nível da Fiscalização em Território Nacional, visa-se a realização de auditorias com foco sobre os processos de avaliação linguística para a obtenção da nacionalidade, e ainda a criação de uma equipa multi-forças que possa fiscalizar e combater quaisquer abusos que surjam, e que tem sido motivo de preocupações, de entre os quais o tráfico de seres humanos e a imigração ilegal.
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