Newsletter julho 2024
Fiscal
Newsletter | Programa Acelerar a Economia - As novas medidas fiscais e económicas

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O Conselho de Ministros de 4 de Julho aprovou o Programa “Acelerar a Economia”, com 60 medidas fiscais e económicas, nas áreas de fiscalidade, investimento, turismo ou ambiente, destinadas a responder aos desafios que visam transformam a vida dos que vivem em situação de pobreza numa situação mais privilegiada financeiramente.

Ao longo do documento, que contempla as 60 medidas fiscais e económicas, constam algumas que, naturalmente, se destacam das demais. Neste quesito, temos propostas como o corte do IRC de 21% para 15% até 2027; também em relação as empresas, o valor de elegibilidade para o regime do IVA de caixa vai quadruplicar, passando a ser elegíveis para o regime de IVA de caixa as empresas que não tenham atingido no ano anterior um volume de negócios superior a 2 milhões de euros (atualmente o limite é de 500.000 mil euros) ; haverá também a criação do regime dos grupos de IVA, que visa promover a melhoria da tesouraria das empresas, reduzindo os processos de reembolso de IVA e desburocratizando os procedimentos por via da consolidação dos saltos do imposto; a dedução fiscal para mais-valias e dividendos obtidos por pessoas singulares na capitalização de empresas o que leva a um alargamento, a partir de 2025, a todas as operações de capitalização de empresas do incentivo à capitalização através da dedução em IRS aos dividendos e às mais-valias realizadas de 20% das entradas de capital; entre outras que irão beneficiar as empresas.

Entre as outras principais propostas temos ainda a implementação de modelos de custos simplificados com custos unitários padronizados para projetos de Investimento e Desenvolvimento de menor dimensão, como forma de reduzir significativamente a carga burocrática associada às tarefas de verificação e validação de despesas, com a harmonização de custos unitários entre projetos; também uma das medidas com maior relevância é o programa de qualificação das PMEs e capacitação das lideranças, de forma a fomentar a inovação no sistema empresarial e aumentar a qualificação das PMEs, para competências em áreas estratégicas, designadamente, planeamento, gestão estratégica, liderança, inovação e internacionalização, bem como as competências associadas ao novo perfil de negócios sustentáveis, nomeadamente os CSRD[1], Ecodesign, Passaporte Digital de Produto ou Relatório (simplificado) Voluntário de Normas de Sustentabilidade (VSME).
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Por fim, uma importante medida para ao turismo com o lançamento das Obrigações Turismo 2024, que visa a emissão agrupada de obrigações por um conjunto de empresas do turismo num valor de 128 milhões de euros, com o objetivo de diversificar as suas fontes de financiamento através do recurso ao mercado de capitais.

O Programa Acelerar a Economia, concebido pelo Ministério da Economia, irá permitir afirmar a economia de Portugal como “uma potência exportadora e internacionalizada, com base no talento e na inovação”, prosseguindo os desafios estratégicos da economia nacional.

[1] Diretiva de Reporte de Sustentabilidade Corporativo (CSRD)
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