Newsletter | Reforma da Justiça - O que vai mudar na prática?
Rigor e Profissionalismo, na procura das melhores soluções.
|
Newsletter janeiro 2026
Penal e Contra-ordenacional
No passado mês de dezembro, o Governo aprovou um pacote estruturado de 14 medidas com vista a incrementar a celeridade e eficiência da justiça. Trata-se de uma iniciativa integrada que visa modernizar o funcionamento dos tribunais, reforçar a confiança dos cidadãos e adequar a justiça às exigências atuais, conforme sublinhado pela Ministra da Justiça.
As medidas organizam-se em quatro grandes eixos de intervenção: combate à criminalidade, celeridade processual, reforço de recursos humanos e resposta à violência doméstica. No combate à criminalidade, o foco assenta na diminuição da corrupção, do tráfico transnacional e do terrorismo. Paralelamente, foram adotadas novas regras aplicáveis às embarcações de alta velocidade, frequentemente utilizadas no tráfico de droga e de pessoas, bem como mecanismos reforçados para a remoção célere de conteúdos terroristas em linha, com intervenção articulada da Polícia Judiciária, Ministério Público e autoridade judicial. Acresce ainda a transposição de instrumentos europeus que facilitam o intercâmbio de informação criminal entre Estados-Membros, tornando a cooperação policial mais rápida e eficaz. Foi ainda aprovada a proposta de lei de política criminal, que define orientações para a prevenção, repressão e redução da criminalidade, bem como a proteção das vítimas e a reintegração social. No âmbito da celeridade processual, que irá atuar em duas fases, o Governo apresentou um primeiro pacote de medidas, incentivando a gestão ativa dos processos pelos magistrados e prevenindo os atos meramente dilatórios. As alterações incluem a aplicação de multas, por requerimentos abusivos, mecanismos de reação a atrasos injustificados em fase de recurso, limitação de prorrogações de prazos e simplificação da produção de prova. O terceiro eixo, assenta no fortalecimento dos meios humanos, que consistem numa prioridade absoluta. Nesta ótica, irá verificar-se uma alteração ao estatuto dos guardas prisionais, com vista a aumentar a atratividade da carreira e assegurar o rejuvenescimento dos efetivos. Ademais, o Governo optou por encurtar o período de estágio de dois cursos do Ministério Público, o que permitirá aumentar o número de procuradores. Procedeu-se ainda à revisão do estatuto dos guardas prisionais, ajustando limites etários de ingresso e regimes de trabalho, com vista à valorização da carreira, rejuvenescimento dos quadros e reforço da segurança prisional. No que respeita à violência doméstica, o pacote legislativo introduz mudanças estruturais. Passa a ser regra, nos casos que envolvam vítimas especialmente vulneráveis, a recolha antecipada de declarações, as quais mantêm valor probatório mesmo que a vítima posteriormente se recuse a depor. Foram ainda aprovadas normas específicas para a audição de crianças, garantindo procedimentos adequados à sua idade e condição. Complementarmente, assegura-se a continuidade do sistema de teleassistência a vítimas em risco, com financiamento plurianual, reforçando a proteção e prevenção da reincidência. Por fim, foram aprovadas medidas de caráter estrutural, como a prorrogação e consolidação do Balcão Único do Prédio (BUPi) enquanto instrumento de cadastro e registo do território, e a definição do regime de apoio nacional à Procuradoria Europeia, clarificando competências e meios logísticos. Em síntese, este conjunto articulado de diplomas representa um passo decisivo na reforma e modernização da Justiça, apostando em soluções mais ágeis, eficazes e transparentes, sem descurar a proteção das vítimas, o reforço dos profissionais do setor e a adaptação do sistema judicial aos desafios contemporâneos.
> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte [email protected]. > Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados. |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. [email protected] Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
Áreas de atuação.
Legalização de Estrangeiros Seguros Proteção de Dados e Cibersegurança Imobiliário e Construção Heranças e Partilhas Recuperação de Créditos Insolvências + Áreas Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 Fax: (+351) 220 161 680 E-mail: [email protected] Porto | Lisboa | São Paulo |
Termos de Utilização | Política de Privacidade | Política de Cookies @ 2010 NFS Advogados
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.