AT simplifica – Reembolsos de IVA, regras de faturação, IUC e outros impostos
Nota informativa
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Nota informativa - abril 2025
Fiscal
O Executivo apresentou recentemente a “Agenda para a Simplificação Fiscal”, um plano ambicioso que pretende tornar o sistema tributário mais acessível e eficiente, reduzindo a burocracia, agilizando processos e tornando as obrigações fiscais mais previsíveis para as empresas e os cidadãos. Com um total de 30 novas medidas a serem implementadas até 2026, o objetivo principal passa por reduzir a complexidade burocrática, acelerar processos e garantir maior previsibilidade no cumprimento das obrigações fiscais.
Entre as mudanças mais relevantes, destacam-se os procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA, permitindo que as empresas tenham acesso mais rápido aos montantes a que têm direito, reduzindo os constrangimentos de tesouraria, a isenção deste imposto nas operações imobiliárias, passando pela flexibilização das regras da faturação eletrónica, até às retenções na fonte de IRS e declaração anual do IRC. No que respeita ao Imposto Único de Circulação (IUC), o pagamento deixará de estar vinculado ao mês da matrícula do veículo, possibilitando maior flexibilidade aos contribuintes, que poderão escolher a data de pagamento e até fazê-lo em prestações. O pacote de medidas inclui ainda alterações ao Imposto sobre Veículos (ISV) e ao Imposto do Selo, com o intuito de simplificar os procedimentos e aliviar a carga administrativa associada a estes tributos. Para as empresas, haverá mudanças nas retenções na fonte do IRS e na declaração anual do IRC, permitindo um cumprimento fiscal mais ágil e menos oneroso. Outro aspeto a considerar e relevante desta agenda é o reforço do uso de tecnologia e inteligência artificial na relação entre os contribuintes e a Autoridade Tributária. Espera-se que estas ferramentas facilitem o preenchimento das declarações de IRS, disponibilizando mais informação e alertas para evitar erros e omissões. Esta iniciativa surge no seguimento de um trabalho conjunto entre o executivo e diversas confederações patronais e associações setoriais, garantindo que as medidas propostas respondem às necessidades concretas da economia. Ao simplificar procedimentos, reduzir tempos de espera e eliminar entraves burocráticos, o Executivo pretende criar um ambiente fiscal mais favorável, garantindo que o cumprimento das obrigações tributárias se torne menos oneroso e mais previsível. Esta agenda representa um passo significativo na modernização do sistema fiscal português, alinhando-se com as melhores práticas internacionais e promovendo uma relação mais eficiente e equilibrada entre o Estado e os contribuintes.
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