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Nota informativa - agosto 2024
Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
No dia 16 de junho de 2024, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas que visam a simplificação e a desburocratizarão de forma a promover a uniformização e digitalização dos serviços públicos para que chegue a cada vez mais cidadãos e empresas.
Neste sentido, o diploma apresentado destacam-se essencialmente quatro eixos fundamentais para a transição digital e modernização dos serviços públicos que passam por um atendimento ao público mais articulado; mais flexível; mais simples; para todas as pessoas. Entre as várias medidas, algumas têm um principal enfoque entre as quais será possível aos cidadãos e às empresas terem uma área reservada onde será permitido consultar o histórico e o estado das interações com a Administração Pública. O novo modelo de atendimento será iniciado em setembro, com o lançamento do portal gov.pt, onde também serão integrados, gradualmente, os serviços realizados em outros portais. Haverá um atendimento ao público mais simples que irá romper por completo com a ideia de complexidade e erros do passado, com a adoção de medidas que simplificam o processo de obtenção de NIF para cidadãos estrangeiros; de serviço digital para o caso de perda de documentos; alargamento do prazo de validade do passaporte (10 anos); simplificação da Atribuição de Subsídio Parental Inicial, entre outros. É, ainda, um compromisso do Executivo assegurar o acesso aos serviços públicos, independentemente do local onde residem ou do seu idioma, como tal, prevê aumentar até 2026 o número de lojas da atual rede de lojas do cidadão; aumentar os espaços da atual rede de espaços cidadãos de forma a alargar a rede chegando a locais onde ainda não existem serviços públicos sendo que a expansão será feita na rede consular, nos hospitais nacionais e nas instituições de ensino superior; será também disponibilizado um atendimento telefónico em língua inglesa para cidadãos que não dominam a língua portuguesa. No combate à burocracia e morosidade dos serviços a transição digital da Administração Pública surge como uma das prioridades, deste modo avançou-se com as medidas para melhorar a capacidade de resposta o que resulta numa melhor relação com os cidadãos e as empresas da modernização da administração.
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Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
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