Inquéritos do Ministério Público já podem ser tramitados de forma eletrónica
Nota informativa
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Nota informativa - dezembro 2024
Penal e Contra-Ordenacional
As novas normas que regulam a tramitação eletrónica nos processos conduzidos pelo Ministério Público entraram em vigor no dia 3 de dezembro. De acordo com a Portaria agora aplicada, nas fases processuais sob a direção do Ministério Público, deverá ser exclusivamente tramitada por meios eletrónicos, designadamente nas fases de inquérito do processo penal, inquérito do processo tutelar educativo e fase conciliatória do processo para efetivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho.
O Governo anunciou recentemente a extensão da tramitação eletrónica à fase de inquérito dos processos penais, marcando um passo significativo na modernização da justiça em Portugal. Esta medida tem como principal objetivo aumentar a eficiência e a celeridade processual, permitindo que os atos realizados durante esta etapa passem a ser efetuados, em regra, de forma digital. A tramitação eletrónica abrange desde o envio de notificações até ao registo e consulta de atos processuais, promovendo maior rapidez nas comunicações, redução de custos administrativos e acesso mais transparente e seguro às informações processuais. A tramitação eletrónica permitirá que magistrados e procuradores realizem os seus atos diretamente no sistema que apoia a atividade dos tribunais. As notificações entre mandatários serão enviadas diretamente pelo CITIUS, e o comprovativo de pagamento da taxa de justiça será submetido de forma digital. Além disso, a entrega de peças processuais e documentos será feita exclusivamente por via eletrónica. Este avanço insere-se numa estratégia mais ampla de digitalização do sistema judicial, que já vinha sendo aplicada noutras fases processuais. Para garantir a eficácia da mudança, o Governo prevê ainda investimentos em infraestruturas tecnológicas e formação dos profissionais envolvidos. Acredita-se que esta inovação trará benefícios significativos, quer na agilidade dos processos, quer no acompanhamento dos mesmos por advogados e cidadãos. Contudo, como em qualquer transição tecnológica, será essencial monitorizar a sua implementação para identificar e corrigir eventuais desafios. Em abril do próximo ano, a tramitação eletrónica passa a aplicar-se também às comunicações de órgãos de polícia criminal com advogados.
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