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Nota informativa - julho 2024
Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
O Programa do Governo estabelece como meta a transição digital dos serviços administrativos do Estado, mas garantindo sempre a atendimento pessoal aos que têm mais dificuldades técnicas, económicas, através dos Espaços Cidadão e das linhas de apoio.
De forma a dar cumprimento ao objetivo o Governo, em parceria com a administração local, determina que todos os serviços públicos passem a garantir atendimento presencial sem marcação prévia, e disponibilizem informação em tempo real sobre a sua capacidade e o tempo de espera, após a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024. Assim, conforme anunciado, o Executivo determina que todos os serviços e entidades da Administração Pública que prestem atendimento presencial ao público, independentemente de estarem integrados ou não numa Loja de Cidadão, passem a assegurar um honorário de atendimento "sem necessidade de marcação prévia, com frequência diária. Ainda, no mesmo diploma, foi anunciado que os serviços públicos terão de passar a divulgar informação em português e inglês sobre esse atendimento de forma “adequada, completa e atualizada”, quer nos respetivos websites, quer nos locais físicos. Para além disso, têm de identificar em tempo real o tempo de espera até ao atendimento. Também, deverá ser divulgado o serviço de tradução telefónica deve ser divulgado através da linha de apoio a Migrantes da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Para os cidadãos com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, passam a ser disponibilizadas senhas para atendimento prioritário, devendo os respetivos serviços resolverem quaisquer eventuais constrangimentos para a acessibilidade das pessoas que se inserem nesta categoria, de forma a harmonizar as dificuldades do quotidiano de cada um com a prestação de serviços públicos de qualidade. O Governo pede ainda que cada entidade elabore um estudo, a ser entregue no prazo de 180 dias, que inclua o levantamento da quantidade e adequação formativa dos recursos humanos dos serviços para as funções de atendimento ao público, bem como as eventuais melhorias necessárias nas instalações físicas onde se prestem tais serviços e a avaliação dos impactos do regime de teletrabalho pelos trabalhadores do serviços tendo em vista o satisfação as necessidades para o atendimento presencial. Estas medidas que integram a reforma da Administração Pública permitirá uma poupança de 23 Milhões de Euros por ano ao Estado.
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