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Nota informativa - setembro 2025
Societário e Comercial
No decurso do corrente mês de Setembro, o Ministro Adjunto e da Reforma do Estado anunciou, diversas medidas na relação do Estado com os Particulares e na “guerra à burocracia”. Entre elas, o lançamento do “Balcão Único da Empresa”, a revisão das regras relativas a licenciamentos industriais, ambientais e urbanísticos, uma alteração profunda do Código dos Contratos Públicos e dos processos de Fiscalização do Tribunal de Contas.
Na sua intervenção pública, o Ministro deu conta da necessidade de desburocratizar, nomeadamente, no contexto das empresas. Segundo os números apresentados por este Governante, a burocracia tem custos associados de cerca de 10 mil milhões de euros anuais. No contexto das empresas, o tempo despendido em obrigações burocráticas traduz-se, em média, em 750 horas anuais, apenas no primeiro ano de exercício. Só para a abertura de uma empresa, estima-se o gasto de 350 horas e outras tantas, em obrigações burocráticas. De notar que, este “Balcão Único da Empresa”, é distinto do existente “Balcão do Empreendedor” e é intenção do Governo centralizar toda a comunicação das empresas com a Administração Pública, num único interlocutor, este “Balcão Único da Empresa”, cabendo-lhe, depois, canalizar os pedidos das Empresas para as Entidades competentes. Quanto à revisão das regras relativas a licenciamentos industriais, ambientais e urbanísticos, é intenção do Governo encurtar os prazos destes e trazer mais certezas nos processos de licenciamento. As propostas nesta matéria assentam na passagem dos licenciamentos para comunicações prévias e fazer prevalecer o principio do deferimento tácito, quando os prazos de decisão forem ultrapassados. Os princípios essenciais que acompanham esta reforma é o da confiança e da responsabilização dos Particulares.
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