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Nota informativa - abril 2026
Societário e Comercial
No passado dia 18 de março a Comissão Europeia apresentou uma proposta para a criação de um novo regime jurídico europeu para empresas, conhecido como “Passaporte Jurídico Europeu” ou “28.º regime – EU Inc”. Esta iniciativa visa facilitar a constituição, funcionamento e expansão de empresas no espaço da União Europeia, em especial startups e scale-ups.
Atualmente, as empresas que pretendem operar em vários Estados-Membros enfrentam um quadro jurídico fragmentado, composto por diferentes legislações nacionais, o que implica custos acrescidos, maior complexidade administrativa e atrasos na expansão internacional. A título de exemplo, atualmente verifica-se a necessidade de adaptar contratos, regras fiscais, estruturas de governação e modelos de responsabilidade, a cada Estado-Membro onde as empresas pretendam atuar. Com este novo regime, pretende-se criar um modelo jurídico único e harmonizado, que coexistirá de forma facultativa com os regimes nacionais existentes. Uma das principais novidades e que é facultativa, consiste no registo europeu de empresas de forma totalmente digital, num prazo estimado entre 24 a 48 horas, e com exigências reduzidas ao nível do capital social. Este modelo pretende simplificar significativamente os processos burocráticos e tornar o ambiente empresarial europeu mais ágil e competitivo. O regime prevê ainda o reconhecimento automático da personalidade jurídica da empresa em todos os Estados-Membros, eliminando a necessidade de registo por cada Estado-Membro, bem como da criação de sucursais complexas. Esta medida permitirá às empresas operar de forma mais eficiente no mercado único europeu, reduzindo encargos administrativos e facilitando a mobilidade empresarial. Outro aspeto relevante é a criação de um quadro jurídico uniforme, que contribuirá para maior segurança e previsibilidade nas áreas de societário, contratual e de governação. Esta harmonização poderá aumentar a atratividade da União Europeia para investidores internacionais, ao reduzir as incertezas associadas às diferenças entre os 27 regimes jurídicos nacionais. A proposta integra-se numa estratégia mais ampla de reforço do mercado único europeu, incluindo futuras iniciativas como a digitalização das interações com autoridades públicas, o desenvolvimento de estruturas especializadas para resolução de litígios e medidas de facilitação do acesso ao financiamento. Importa referir que a adesão a este novo regime será voluntária, permitindo às empresas optar entre o modelo europeu ou os regimes nacionais. A proposta encontra-se atualmente em fase de análise pelas instituições europeias, prevendo-se a sua eventual aprovação até ao final de 2026. Em suma, o “Passaporte Jurídico Europeu” simplifica e uniformiza o ambiente empresarial na UE, promovendo crescimento, internacionalização e competitividade das empresas no mercado único.
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Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
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