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Nota informativa - julho 2025
Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
Desde 30 de junho de 2025, os mandatários têm acesso centralizado à consulta de processos das jurisdições comum, administrativa e fiscal, bem como dos procedimentos tramitados no Balcão Nacional de Injunções (BNI) e no Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS).
A plataforma permite acede a listas unificadas de processos, notificações e agendamentos, com uma experiência de navegação melhorada, inclusive compatível com dispositivos móveis, como „smartphones“ e „tablets“, reforçando a mobilidade no acesso à informação judicial. O sistema introduz ainda novas funcionalidades de personalização como a possibilidade de marcação de atos e processos para posterior referência, bem como a modificação do esquema de cores, visando uma maior acessibilidade e conforto de utilização, e, ainda, passando a permitir a apresentação eletrÓnica de novas peças processuais, como também à junção a processos em curso. O eTribunal Mandatários irá progressivamente substituir os atuais portais CITIUS.WEB e SITAF-MANDATÁRIOS. A conclusão desta transição está prevista até ao final do corrente ano, 2025. O desenvolvimento do portal é da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do projeto 46.2 – Modernização dos Sistemas de Informação Core Judiciais: Interface único para mandatários. O projeto contou com os contributos de um grupo de trabalho constituído por representantes das principais entidades utilizadoras: Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social.
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Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
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