Novos Vistos Gold para a Habitação Acessível e para o apoio a Imigrantes Vulneráveis
Nota informativa
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Nota informativa - junho 2024
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
O início do mês de junho trouxe com ele uma série de novidades relativamente ao leque de Vistos Gold, designadamente para a Habitação acessível e para o apoio a Imigrantes vulneráveis.
O Visto Gold para apoio a Imigrantes vulneráveis resulta da criação, por parte do Executivo, de vistos para investimentos em equipamentos e projetos que visam apoiar os imigrantes vulneráveis. Neste sentido, haverá alterações às Autorizações de Residência para investimento social, ou seja, no presente âmbito irá incluir investimentos realizados em equipamentos e infraestruturas de acolhimento, projetos de integração e apoio a imigrantes em situação de vulnerabilidade. Desta forma, esta alteração irá complementar e alargar as Autorizações de Residência para Investimento na sequência das medidas implementadas pelo plano “Construir Portugal”. A autorização irá permitir que os cidadãos de Estados terceiros possam obter uma autorização de residência temporária para atividade de investimento, sem que seja necessário o visto de residência para entrar em território nacional tratando-se, portanto, de uma autorização especial para investimento social. Este visto poderá ter outra modalidade, que respeita ao investimento em habitação a custos controlados e com renda acessível. Acredita-se que esta será uma ferramenta importante para abrir caminho à consideração do mecanismo para financiar a contenção de custos na habitação ou a possibilidade de haver no mercado rendas acessíveis, de modo a fazer face à crise habitacional que se vive um pouco por todo o país. Note-se que, neste momento, há um montante de 3 mil milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a habitação, em grande parte bloqueados, embora sejam estes destinados à construção de novos fogos - o que não resolveria de imediato o problema da habitação -. Assim, surge agora esta Autorização de Residência especial tendo em vista (1) a necessidade de auxilio aos imigrantes mais vulneráveis e (2) combater a crise habitacional no país por meio do financiamento da habitação a custos controlados e das rendas acessíveis. O Visto Gold para habitação acessível, incluído no Plano de Ação para as Migrações, encorajará os estrangeiros que pretendam obter Autorização de Residência a investir em casas a preços acessíveis de forma a que permita os habitantes locais comprarem ou a arrendarem um imóvel. Por sua vez, o “visto solidário” faz também parte do Plano de Ação para as Migrações, aprovado em Conselho de Ministros.
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