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Nota informativa - maio 2025
Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
No início de 2025, foi criado um grupo de trabalho pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), com a missão de preparar uma Carta de Ética sobre o uso de inteligência artificial (IA) nestes tribunais. A ideia é definir princípios simples e práticos que orientem o uso destas tecnologias no setor da justiça, de forma responsável e transparente.
Nos últimos tempos, ferramentas de IA começaram a ser usadas em tribunais para facilitar tarefas repetitivas, como organizar documentos e pesquisar decisões anteriores. Isso ajuda a acelerar o trabalho e a reduzir a carga sobre quem trabalha nos processos. Ainda assim, esta tecnologia levanta dúvidas e preocupações, sobretudo quando usada sem regras claras. A iniciativa surge num momento em que vários países estão a discutir a forma como a IA deve ser usada em diferentes áreas, incluindo nos tribunais. A nível internacional, têm sido aprovadas orientações e regulamentos que procuram garantir que a tecnologia é usada com cuidado, respeito pelos direitos das pessoas e com supervisão humana. Em Portugal, o tema ganhou destaque depois de um caso polémico em que se acusou um tribunal de ter usado IA para escrever uma decisão, incluindo referências erradas a leis e decisões que não existem. Os advogados envolvidos pediram que o texto fosse anulado, alegando que isso colocava em causa a confiança na justiça. O juiz responsável negou o uso da tecnologia e as entidades superiores entenderam que não era o momento para intervir diretamente, mas reconheceram que é urgente criar regras claras. A futura Carta de Ética pretende garantir que a IA seja uma aliada na melhoria do sistema judicial, sem comprometer a qualidade, a verdade e os direitos de quem recorre à justiça. Este passo mostra que a modernização dos tribunais deve andar lado a lado com o respeito por princípios fundamentais. Download pdf
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Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
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