|
» Newsletter > 2015 Destinam-se a ser distribuídas entre Clientes e Colegas e a informação nelas contida é prestada de forma geral e abstracta. A informação proporcionada e as opiniões expressas são de carácter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico adequado para a resolução dos casos concretos. > Dezembro 2015 > Alteração ao Regime das Responsabilidades Parentais - Alteração ao Regime de Alimentos a Filhos Maiores
A 7 de setembro de 2015 foi publicada a Lei n.º 137/2015, que introduziu alterações aos artigos 1602º, 1903º e 1904º do Código Civil, e ainda criou o novo artigo 1904º-A. Estes artigos correspondem a disposições normativas que regulamentam o regime das responsabilidades parentais. A modificação ao regime das responsabilidades parentais entrou em vigor a 1 de outubro de 2015 e consagrou um novo impedimento dirimente relativo, quanto ao casamento, e veio, ainda, alargar o regime das responsabilidades parentais em caso de “ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor”.Para fazer o download, clique aqui. 
> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com. > Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados, clique aqui. |
Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
ÁREAS DE ATUAÇÃO.
Prática especializada Insolvências Seguros Legalização de estrangeiros Cobrança de dívidas Prática geral Contactos.
Telf.: (+351) 225 098 166 (+351) 222 434 069 (+351) 222 434 047 Fax: (+351) 220 161 680 E-mail: geral@nfs-advogados.com Porto | Lisboa | São Paulo |
