Artigo - janeiro 2023
Fiscal
Criptoeconomia: Tributação das criptomoedas em Portugal

​​​​​​​​​
Download pdf
As criptomoedas são moedas digitais que utilizam criptografia – uma técnica de codificação de dados para torná-la ilegível a qualquer pessoa que não possua a palavra-passe. Devido à criptografia, as criptomoedas são praticamente impossíveis de falsificar, embora a sua segurança esteja também dependente de vários outros fatores. As criptomoedas modernas são sistemas descentralizados baseados em tecnologia de blockchain.  A blockchain é uma estrutura de base de dados distribuída, descrita pela primeira vez por um criptógrafo chamado David Chaum na sua dissertação de doutoramento de 1982.

Antes da criação da Bitcoin, existiam vários exemplos de moedas digitais online, mas nenhum conseguiu atrair muito interesse ou estabelecer-se nos mercados financeiros, não tendo sido lançadas oficialmente, não obstante, foram parte da inspiração por trás da criação e sucesso da Bitcoin. Dois exemplos destas moedas são o B-Money, criado pelo engenheiro de computação Wei Dai,  e o Bit Gold, criada por Nick Szabo. A ideia de Szabo teve como fundamento a existência de ineficiências dentro do sistema financeiro tradicional, tais como, o facto de exigir metal para criar moedas e reduzir a quantidade de confiança necessária para criar transações.

Em 31 de outubro de 2008, uma pessoa ou organização que usava o nome Satoshi Nakamoto publicou um artigo científico intitulado Bitcoin: A Peer-to-Peer Electronic Cash System. Este artigo é conhecido no mundo criptográfico como Whitepaper de Satoshi. No início de 2009, o software Bitcoin tornou-se disponível ao público pela primeira vez. Satoshi Nakamoto extraiu as primeiras 50 Bitcoins, lançando assim a prática da extração criptográfica. Aproveitando o sucesso da Bitcoin, a ideia de criptomoedas descentralizadas começou lentamente a ganhar impulso. Como resultado, as primeiras criptomoedas alternativas começaram a aparecer.

Após o nascimento do Bitcoin como primeira criptomoeda, foi necessário encontrar soluções para negociá-las. Em março de 2010, a primeira corretora de criptomoedas apareceu com o nome bitcoinmarket.com. Em julho daquele ano, a Mt.Gox também foi lançada. O número de plataformas de negociação e câmbios disponíveis publicamente aumentou gradualmente, o que facilitou muito a compra e venda de criptomoedas. Tudo isto contribuiu para o rápido crescimento do ecossistema. Esta jovem tecnologia prometia lucros enormes, e a capitalização total do mercado de criptomoedas excedeu 800 bilhões de dólares no início de 2018. 
​
A Mt.Gox tornou-se a maior corretora de criptomoedas em 2013. No seu auge, ela lidava com 70% de todas as transações de Bitcoin. À medida que o valor do Bitcoin crescia, as primeiras tentativas de hack surgiram. Infelizmente em 2014, o Mt.Gox tornou-se o primeiro grande hack envolvendo uma corretora de criptomoedas, sofrendo o roubo de 850.000 BTC. Este é o maior roubo de BTC na história do Bitcoin, que foi avaliado em US$ 460 milhões na época (o valor na data de escrita fica em torno de US$ 9,5 bilhões).Depois desta situação sem precedentes, o preço do Bitcoin caiu 50% e não voltou ao valor inicial até o final de 2016.

Em 30 de julho de 2015, a rede Ethereum foi lançada. Atualmente o segundo criptoativo em termos de capitalização de mercado. Trouxe contratos inteligentes e eventualmente finanças descentralizadas para o mundo das criptomoedas. Estes permitem que a blockchain Ethereum administre todo um ecossistema na sua blockchain e simultaneamente, utilize a sua própria moeda nativa: o Ether (ETH).

Criptomoedas com esse tipo de funcionamento possuem pontos positivos e negativos. Entre as vantagens do bitcoin, podemos citar a falta de um governo ou banco central para controlar e alterar o funcionamento da moeda e o baixo número de transações. Entre as desvantagens do bitcoin, destacam-se a instabilidade da moeda, o seu risco em termos de falha na segurança e, principalmente, o seu uso indiscriminado em atividades ilícitas, facilitando lavagens de dinheiro.

Atualmente, Portugal não tributa os ganhos com criptomoedas, uma vez que, os ativos digitais não são reconhecidos como moeda legal no país. É, por isso, considerado por muitos um paraíso fiscal para as criptomoedas. No início de dezembro de 2021, Changpeng Zhao, CEO da Binance, uma das maiores corretoras cripto, afirmou que as políticas fiscais de Portugal são consideradas amigáveis. A posição da Autoridade Tributária não se alterava desde 2016, ano em que uma informação vinculativa esclareceu que os rendimentos com criptomoedas não podem ser caracterizados como mais-valias (acréscimos patrimoniais), nem como rendimentos de capitais. 

Assim sendo, não seriam tributáveis face ao ordenamento fiscal português, exceto se, pela sua habitualidade constitua uma atividade profissional ou empresarial do contribuinte, caso em que será tributado na categoria B.

Não obstante, o Parlamento apresentou uma disposição no orçamento para 2023 que prevê a tributação dos ganhos com criptoativos mantidos por menos de um ano a uma taxa de 28%. Deste modo, os ganhos de capital relativos a criptoativos detidos por um período inferior a um ano estão sujeitos à taxa de 28% (sem prejuízo da opção de agregação), ficando os ganhos de capital referentes a criptoativos detidos há mais de 365 dias isentos de tributação, como consagra o relatório do OE2023.

Assim, à semelhança do regime alemão de tributação cripto sobre pessoas singulares, o Governo define que as mais-valias referentes a criptoativos detidos por mais de 365 dias estão isentas de tributação. Ainda em sede de IRS, o Governo propõe que a tributação dos rendimentos provenientes de operações com criptoativos como rendimentos empresariais e profissionais, ou como incremento patrimonial (mais-valias). É o caso da mineração e outros meios de emissão de criptoativos. É ainda salvaguardada a possibilidade destas atividades serem enquadradas noutras categorias do IRS, consoante os casos.

O Orçamento do Estado propõe ainda uma taxa de tributação de 4% sobre as transferências gratuitas de criptomoedas em casos de herança, bem como impostos de selo sobre comissões cobradas por intermediários envolvidos no setor das criptomoedas. Destarte, as criptomoedas vão ter o seu próprio regime fiscal em Portugal a partir de 1 de janeiro de 2023.

Esta foi a opção política da equipa do ministro das Finanças. Uma versão bem mais ligeira do que pretendia a Autoridade Tributária, que, num estudo pedido pelo próprio Governo, sugeria a tributação a uma taxa que podia chegar aos 50%. No entender do Governo, a medida visa criar condições para que Portugal tenha um regime específico que vise a promoção da criptoeconomia. A discussão sobre a aplicação de imposto sobre ganhos com cripto não é nova. Afinal, em maio de 2022, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que  Portugal estava numa situação diferente, pois vários países já tinham sistemas de tributação, vários países estavam a construir os seus modelos sobre esse assunto e, Portugal iria construir o sei sistema igualmente.

O parlamento de Portugal tem a palavra final sobre as mudanças fiscais propostas pelo governo para as criptomoedas. Com o orçamento aprovado pelo Parlamento , Portugal deixa de ser um dos poucos países do mundo que ainda não cobra imposto sobre investimentos em criptoativos, algo que até então era um atrativo para que bitcoiners se mudassem para o país.
Download pdf
+ Artigos

> Para subscrever a Newsletter do NFS Advogados



> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte [email protected].

> Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados.
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. [email protected]
Membro Associado da 
Associação Europeia de Advogados.
Áreas de atuação.
Estrangeiros e Nacionalidade
Seguros
Proteção de Dados
Imobiliário e Construção
Heranças e Partilhas
Recuperação de Créditos
Insolvências
​+ Áreas
Publicações
Artigos
Guias
Newsletter
Notas informativas
Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 
           
Fax: (+351) 220 161 680

E-mail: 
[email protected]

Porto | Lisboa | São Paulo