Direito das Sucessões
O Direito das Sucessões traduz-se no conjunto de normas jurídicas que regulam o fenómeno da sucessão por morte, que se destinam a resolver o problema do destino dos direitos e deveres que não cessam com a morte do seu titular.
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Assim, a sucessão abrange a morte do titular de certas relações e situações jurídicas e a abertura da sucessão com o chamamento de certas pessoas à titularidade das relações jurídicas do falecido, para lhes serem devolvidos os bens de que este era titular.
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A sucessão pode, desde logo, distinguir-se em:
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  • Sucessão legal: deferida por lei, sendo que aqui ainda se pode distinguir entre sucessão legítima ou legitimária, conforme possa ou não ser afastada pela vontade do seu autor;
  • Sucessão contratual: deferida por contrato, sendo que só são admitidos os contratos sucessórios expressamente previstos na lei;
  • Sucessão testamentária: deferida por testamento, um ato unilateral e revogável pelo qual uma pessoa dispõe, para depois da morte, de todos os seus bens ou de parte deles.

Sucessão legitimária

A sucessão legitimária refere-se a uma porção de bens, denominada de legítima, que está legalmente destinada aos herdeiros legitimários, pelo que o autor da sucessão não pode dela dispor, seja por testamento ou por contrato.

Assim, a regra é de que uma parte da herança, calculada atendendo aos valores dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte, ao valor dos bens doados, às despesas sujeitas à colação e às dívidas da herança, encontra-se destinada aos herdeiros legitimários, pela seguinte ordem preferencial: cônjuge e descendentes; cônjuge e ascendentes.

A parte concreta da herança da qual não se pode dispor, isto é, a legítima, varia consoante os herdeiros legitimários a que seja atribuída. Assim:

  • Se o cônjuge não concorrer com descendentes ou ascendentes, a legítima será ½ da herança;
  • Em caso de concurso de cônjuge e descendentes, será 2/3 da herança;
  • Não havendo cônjuge sobrevivo, será ½ da herança no caso de 1 filho ou 2/3 no caso de 2 ou mais filhos;
  • Em caso de concurso de cônjuge e ascendentes, será 2/3 da herança;
  • Não havendo cônjuge nem descendentes sobrevivos, será ½ da herança para os pais ou 2/3 para ascendentes de segundo grau e seguintes.

Repare-se que se esta parte da herança for posta em causa por liberalidades, nomeadamente doações ou disposições testamentárias, estas devem ser reduzidas em tanto quanto for necessário para que a legítima esteja devidamente preenchida.

A restante parte da herança, seja metade ou 1/3, já é livremente disponível, por contrato ou testamento, sendo que, se o falecido não tiver disposto dos bens de que podia dispor, são chamados à sucessão os herdeiros legítimos pela seguinte ordem preferencial:

  • Cônjuge e descendentes;
  • Cônjuge e ascendentes;
  • Irmãos e seus descendentes;
  • Outros colaterais até ao quarto grau;
  • Estado.

Abertura da sucessão

A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e serão chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido aqueles que gozam da prioridade na hierarquia dos sucessíveis já indicada.

Todavia, para tal, devem ter capacidade sucessória, não podendo, desde logo, ser declarados indignos, o que ocorre nos seguintes casos:

  • Condenado como autor ou cúmplice de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado;
  • Condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as pessoas acima indicadas, relativamente a crime a que corresponda pena de prisão superior a dois anos, qualquer que seja a sua natureza;
  • O que por meio de dolo ou coação induziu o autor da sucessão a fazer, revogar ou modificar o testamento, ou disso o impediu;
  • O que dolosamente subtraí, ocultou, inutilizou, falsificou ou suprimiu o testamento, antes ou depois da morte do autor da sucessão, ou se aproveitou de algum desses factos.

Uma vez chamado à sucessão, o herdeiro pode aceitar ou repudiar a herança, sendo que tais efeitos se retroagem à data de abertura de herança. 

Administração da herança

A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, cabe ao cabeça-de-casal que será, por ordem preferencial, uma das seguintes pessoas:
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  • Cônjuge sobrevivo, não separado judicialmente de pessoas e bens;
  • Testamenteiro (pessoa que fique encarregue de vigiar o cumprimento do testamento ou de o executar);
  • Parentes que sejam herdeiros legais;
  • Herdeiros testamentários.

Partilha

Em relação à partilha, qualquer herdeiro tem o direito de exigir que esta seja feita. Aliás, apenas se pode convencionar que o património se conserve indiviso por certo prazo, que não exceda os 5 anos.

Havendo acordo entre todos os interessados, a partilha é realizada nas conservatórias ou por via notarial. Pelo contrário, não havendo acordo, a partilha é feita por meio de um processo de inventário.

​Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde o momento de abertura da herança, o sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos. 
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