Direito Informático e Propriedade IntelectualAs novas tecnologias de informação e comunicação trazem diariamente novos desafios ao mundo do Direito que, assim, se vê obrigado a adaptar-se a esta nova sociedade de informação. Hoje em dia, quase nada é feito sem o recurso a estes novos meios digitais, pelo que o Direito Informático se aplica a todos os contratos celebrados eletronicamente (sendo o exemplo mais evidente o das compras online).
Nesta nova realidade importa, também, a forma como os nossos dados pessoais são tratados, a luta pelo «direito ao esquecimento» e intimidade da vida privada. E mais, qualquer cidadão pode ver partilhada uma obra sua sem que para isso tenha dado autorização, pelo que se torna cada vez mais relevante a proteção dos direitos de autor no âmbito do mercado digital. Direito Informático
Direito Informático No âmbito da sociedade de informação, assume cada vez mais importância a regulação das relações jurídicas que têm lugar no meio digital. Desde a celebração de contratos, aos dados fornecidos informaticamente, bem como a proteção jurídica dos direitos e deveres de quem faz do meio digital o seu local de trabalho. O direito informático, engloba, assim, e desde logo:
Para saber mais Propriedade intelectual
Propriedade intelectual (Direito de Autor e Direitos Conexos e Propriedade Industrial) A proteção da propriedade intelectual, nas suas duas vertentes (direitos de autor e direitos conexos, e propriedade industrial), assume cada vez mais importância quando confrontados com os novos desafios da globalização. Se, por um lado, os direitos de autor, visando proteger obras literárias e artísticas, abrangendo direitos patrimoniais bem como de natureza pessoal, encontram cada vez mais obstáculos com a distribuição ilegal de obras, também a propriedade industrial, sem prejuízo do registo que possa ser efetuado para garantir a exclusividade de uso, encontra uma dificuldade acrescida na sua manutenção com a possibilidade de acesso instantâneo a informação privilegiada. Torna-se, como tal, necessária uma abordagem não só teórica, mas prática, das formas de proteção da propriedade intelectual. A propriedade industrial engloba, assim:
Para saber mais Registo de marcas, patentes e designs
Registo de marcas, patentes e designs O registo da propriedade industrial, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é essencial para garantir o uso exclusivo e sustentável das criações. Este, permitindo desde logo o crescimento económico, protegendo e incentivando a inovação, é igualmente parte de um mecanismo maior de proteção da concorrência e do consumidor. A Lei permite que o registo, a efetuar junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), revista várias modalidades, desde logo o registo de marcas, de patentes, bem como de designs. O registo de propriedade industrial engloba, assim:
Para saber mais Proteção de dados
Proteção de dados A Lei da Proteção de Dados, que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, define como princípio geral que o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Trata-se de proteger a privacidade da pessoa no seu todo e, em especial, quando confrontados que somos, no dia-a-dia, com os novos desafios de uma sociedade global, em que a recolha de dados pessoais era, até à data, efetuada muitas vezes sem o consentimento expresso do titular ou, possuindo esse consentimento, de uma forma que extravasava o mesmo. Os dados pessoais são agora entendidos de forma abrangente, englobando qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. A proteção de dados engloba, assim:
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Serviços Nesta área de atuação preferencial prestamos os seguintes serviços, a título exemplificativo:
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