Newsletter | Alteração ao Regime das Responsabilidades Parentais - Alteração ao Regime de Alimentos a Filhos Maiores
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Newsletter dezembro 2015
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A 7 de setembro de 2015 foi publicada a Lei n.º 137/2015, que introduziu alterações aos artigos 1602º, 1903º e 1904º do Código Civil, e ainda criou o novo artigo 1904º-A. Estes artigos correspondem a disposições normativas que regulamentam o regime das responsabilidades parentais. A modificação ao regime das responsabilidades parentais entrou em vigor a 1 de outubro de 2015 e consagrou um novo impedimento dirimente relativo, quanto ao casamento, e veio, ainda, alargar o regime das responsabilidades parentais em caso de “ausência, incapacidade, impedimento ou morte de progenitor”.Para fazer o download, clique aqui.
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