Newsletter setembro 2014
Organização Judiciária
​O novo mapa judiciário
A Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, tem em vista a reorganização do sistema judiciário. Tem como elementos fundamentais o alargamento da base territorial das circunscrições territoriais, a instalação de jurisdições especializadas a nível nacional e a implementação de um novo modelo de gestão das comarcas. A reforma tem como objectivo melhorar o funcionamento do sistema judicial e alcançar uma prestação de justiça de qualidade, apostando-se, para isso, fortemente na especialização, dotando-se todo o território nacional de jurisdições especializadas; pretendo-se, assim, proporcionar uma resposta judicial mais flexível e mais próxima. Para fazer o download, clique aqui.


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