Newsletter abril 2015
Legalização de estrangeiros e nacionalidade
Recuperação de empresas em termos económicos e finaceiros - As últimas alterações ao SIREVE e ao PER
O Decreto-lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, alterou três instrumentos legislativos: o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), relativamente aos artigos do Processo Especial de Revitalização – PER, e, por fim, o Código das Sociedades Comerciais, pretendendo promover um contexto adequado à aceleração do crescimento económico e à consolidação, reestruturação e criação de empresas.. Para fazer o download, clique aqui.


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