Newsletter | SIREVE - Sistema extrajudicial de recuperação de empresas
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Newsletter maio 2014
Insolvências SIREVE - Sistema extrajudicial de recuperação de empresas
O SIREVE é um procedimento de adesão voluntária e faz parte de um conjunto de medidas estratégicas que o Governo português desenvolveu (elaboradas no âmbito do Programa Revitalizar), com vista à revitalização e reestruturação de empresas, encontrando-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto. Trata-se de um procedimento de adesão voluntária que visa promover a recuperação extrajudicial das empresas, por via da celebração de um acordo entre a empresa e, pelo menos, credores que representem, no mínimo, 50% do total das dívidas da mesma. Para fazer o download, clique aqui.
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Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
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