Newsletter julho 2019
Direito Administrativo
iSIMPLEX 2019: renovação automática do cartão de cidadão, IVA pré-preenchido e Balcão do Imigrante entre as 119 medidas
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No passado dia 5 de julho de 2019 foi apresentado o programa do iSIMPLEX 2019,  a décima edição do programa SIMPLEX que se tem revelado um instrumento fundamental para a modernização e eficiência da Administração Pública.
 
O programa SIMPLEX foi lançado em 2006 enquanto mecanismo de modernização administrativa transversal a todos os Governos e serviços da administração pública central e local. Foram implementadas diversas medidas de simplificação administrativa de 2006 a 2011, nomeadamente o cartão do cidadão, empresa na hora, informação empresarial simplificada ou o licenciamento zero. Regressa em 2016, como Simplex+, com medidas que têm como objetivo simplificar a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos.

Com o lema “Inovação que muda a sua vida”, o iSIMPLEX 2019 traz novas soluções que reforçam a componente tecnológica em prol das pessoas, das empresas e de mais e melhores serviços públicos. São medidas que também influenciam a atividade dos advogados, na medida em que alteram a forma como se interage com a Administração Pública, desburocratizando o sistema. 
 
Assim, o iSIMPLEX 2019 integra 119 medidas de modernização administrativa para todas as áreas governativas, organizadas segundo cinco eixos diferentes:
  • Interagir uma só vez: implementar medidas que desincentivem pedidos repetidos de informação já disponibilizada anteriormente;
  • Partilhar e reutilizar: reforçar o princípio de colaboração entre os diferentes ministérios e os diferentes níveis da Administração;
  • Digital por omissão: privilegiar o formato digital no acesso aos serviços públicos;
  • Tecnologias emergentes: recurso a tecnologias como a inteligência artificial, ciência de dados, internet das coisas e blockchain;
  • Economia comportamental: desenvolvimento de ferramentas que promovam a adesão voluntária das pessoas e das empresas a determinadas condutas.
 
A totalidade das medidas pode ser consultada em https://www.simplex.gov.pt/, sendo que destacamos aqui algumas das mais relevantes:
  • Declaração de Remunerações Única: fundir a Declaração de Remunerações (Segurança Social) e a Declaração Mensal de Remunerações (Autoridade Tributária e Aduaneira), recolhendo toda a informação a partir de uma declaração de remunerações única, mensal, apresentada junto da Segurança Social, que a transmitirá à Autoridade Tributária e Aduaneira;
  • Portabilidade Bancária: simplificar e desmaterializar o processo de mobilidade de serviços bancários a partir do banco de destino;
  • Balcão Único do Imigrante: simplificar e fundir os processos de concessão de vistos e de autorização de residência, sendo criado um balcão único, junto de consulados e dos respetivos parceiros, visando que os cidadãos estrangeiros que pretendam entrar em território nacional para nele residir apenas tenham que contactar uma entidade;
  • Renovação automática do Cartão de Cidadão: permitir a renovação automática de cartões de cidadão que não exijam a recolha de dados biométricos, através de pagamento de referência multibanco enviada por SMS juntamente com o aviso de caducidade;
  • IVA pré-preenchido: alargar o pré-preenchimento da declaração periódica de IVA de sujeitos passivos com situações fiscais mais simples, com recurso a dados do sistema E-Fatura e com aumento do número de campos pré-preenchidos, designadamente o referente ao IVA dedutível;
  • LabAP – Laboratório de Atendimento Público: gerir o atendimento nos serviços públicos com a criação de uma unidade que, de forma permanente, monitorize, antecipe constrangimentos e proponha soluções para a promoção constante da melhoria no atendimento de serviços públicos;
  • ECompensa: desenvolver um quadro regulatório que permita criar plataformas eletrónicas devidamente credenciadas para efeitos de compensação multilateral e voluntária de créditos;
  • Menos Espera na Pensão: garantir a comunicação do valor da pensão por velhice no prazo máximo de 60 dias aos beneficiários que apenas tenham trabalhado em Portugal e requeiram online através da Segurança Social Direta;
  • Carta na hora: disponibilizar a carta de condução no dia em que for pedida;
  • Apoio Judiciário Eletrónico: desmaterializar o requerimento de pedido de apoio judiciário para pessoas singulares, permitindo que o mesmo seja entregue por via eletrónica através da Segurança Social Direta;
  • Alerta Consultas: desenvolver novos modelos de comunicação entre os utentes e os prestadores de cuidados de saúde, de forma a melhorar os níveis de comparência em consultas médicas;
  • RodovIA mais segura: desenvolver um sistema de vigilância da sinistralidade rodoviária através de modelos de análise de dados que permitam conhecer e prever a sinistralidade rodoviária em função de fatores externos e que sejam capazes de apresentar, em tempo real, alertas de alteração de padrões de sinistralidade, determinantes para suportar medidas preventivas de segurança no ambiente rodoviário;
  • Participa 5.0: criar plataforma única para dar suporte facultativo aos procedimentos participativos e de cidadania existentes nas autarquias, fazendo uso de tecnologia blockchain para a atribuição dos votos aos cidadãos;
  • Combate à Violência Doméstica: desenvolver um projeto-piloto para utilização de inteligência artificial na prevenção de situações de violência doméstica que permita reconhecer padrões e traçar medidas de intervenção ou mitigação das situações em causa, designadamente através da aplicação Geo MAI;
  • Abandono INFERIOR no ensino SUPERIOR: criar um sistema que, com recurso a inteligência artificial, integre e agregue informação proveniente de diversas fontes para permitir o desenvolvimento e implementação de um modelo preditivo de análise de dados, visando identificar indicadores de situações de risco de abandono e criar um mecanismo de suporte ao processo decisório, tornando possível o ajustamento das políticas e uma ação com caráter preventivo.
 
Por fim, prevê-se que grande parte destas medidas estejam implementadas até ao terceiro trimestre de 2020. 
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