Notícia fevereiro 2021
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As velhas regras de confinamento no novo Estado de Emergência
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O início do ano de 2021, em consequência de um alargamento de contactos durante os períodos de Natal e Ano Novo, foi marcado por um crescimento acelerado da pandemia, que acabou por obrigar à adoção de medidas mais restritas com o intuito de conter a transmissão do vírus e diminuir a expansão da pandemia da doença COVID-19.
 
Assim, a 15 de Janeiro de 2021, com o Decreto n.º 3-A/2021, entrou em vigor um novo Estado de Emergência e com ele um novo “confinamento”, sucessivamente alterado e renovado (Decreto n.º 3-B/2021, Decreto n.º 3-C/2021, Decreto n.º 3-D/2021 e Decreto n.º 3-E/2021), tendo sido prorrogada a sua vigência até às 23:59h do dia 1 de Março.
 
Apesar de já se começar a falar no “desconfinamento”, a mais recente indicação é a de que este Estado de Emergência e as suas medidas que restrigem, designadamente, liberdade de circulação, será, mais uma vez, renovado.
 
As principais medidas determinadas para fazer face à evolução da situação epidemiológica no país foram:
 
  • Dever geral de recolhimento domiciliário, exceto para um conjunto de deslocações autorizadas, nomeadamente: aquisição de bens e serviços essenciais, desempenho de atividades profissionais quando não haja lugar a teletrabalho, participação no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República, a frequência de estabelecimentos escolares, o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, entre outros;
  • Confinamento obrigatório para pessoas com COVID-19 ou em vigilância ativa;
  • Obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam, sem necessidade de acordo das partes, não sendo obrigatório o teletrabalho para os trabalhadores de serviços essenciais;
  • Encerramento de um alargado conjunto de instalações e estabelecimentos, incluindo atividades culturais e de lazer, atividades desportivas e termas;
  • Suspensão das atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção dos estabelecimentos autorizados;
  • Os estabelecimentos de restauração e similares funcionam exclusivamente para entrega ao domicílio ou take-away;
  • Os serviços públicos prestam o atendimento presencial por marcação e apenas para situações consideradas urgentes, sendo mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto;
  • Permite-se o funcionamento de feiras e mercados, apenas para venda de produtos alimentares.
 
Além destas medidas, foi revisto o regime contra-ordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agravamento das contra-ordenações. O incumprimento do teletrabalho passa a ser uma contra-ordenação muito grave, a não sujeição ao teste d Covid-19 na chegada ao aeroporto passa a ser punível com uma coima de 300 a 800 euros e as coimas são elevadas para o dobro durante o Estado de Emergência.
 
Por fim, foram também definidas novas medidas aplicáveis ao tráfego aéreo, designadamente a suspensão de todos os voos com origem ou destino no Brasil e no Reino Unido, salvos voos de natureza humanitária.
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