|
Nota informativa - julho 2021
Societário e Comercial
O Governo decidiu prolongar até ao final de agosto a medida que permite aos empregadores cortar os horários de trabalho até 100%, face à evolução da crise pandémica, mas também porque considera que está em causa um “instrumento fundamental de resposta às dificuldades económicas”. Já para os trabalhadores independentes, o Executivo optou por manter o apoio que varia entre 219 euros e 665 euros.
No que concerne às empresas, a opção do Governo foi prolongar o apoio à retoma progressiva. Este apoio dirige-se aos empregadores com quebras de faturação de, pelo menos, 25% no mês civil imediatamente anterior ao mês do pedido, face ao mês homólogo ou do ano de 2019 ou ainda face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período. Além do apoio à retoma progressiva, o Governo decidiu prolongar até ao final de agosto os apoios para os trabalhadores independentes, empresários em nome individual, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção, uma vez que a pandemia continua a afetar as atividades económicas. Assim, estão incluídos os trabalhadores ou sócios-gerentes cujas atividades estejam suspensas ou encerradas por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental — essencialmente, bares e discotecas. Por outro lado, incluem-se igualmente os trabalhadores e sócios-gerentes do turismo, cultura, eventos e espetáculos que estejam em paragem total ou registem quebras de faturação de, pelo menos, 40%, no período de 30 dias anterior ao pedido de apoio, face à média mensal dos dois meses precedentes ou face ao período homólogo de 2020 ou 2019. Para os trabalhadores independentes, o apoio à redução da atividade varia entre 219 euros e 665 euros, sendo calculado a partir dos valores declarados à Segurança Social.
> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com. > Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados. |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
Áreas de atuação.
Legalização de Estrangeiros Seguros Proteção de Dados Imobiliário e Construção Heranças e Partilhas Recuperação de Créditos Insolvências + Áreas Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 Fax: (+351) 220 161 680 E-mail: geral@nfs-advogados.com Porto | Lisboa | São Paulo |
Termos de Utilização | Política de Privacidade | Política de Cookies @ 2010 NFS Advogados
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.