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Nota informativa - novembro 2021
Fiscal
O Autovoucher entrou em vigor no passado dia 10 de novembro e tem como objectivo dar cinco euros por mês aos portugueses para compensar em certa parte a subida do preço dos combustíveis. Para chegar a este montante, o governo utilizou a fórmula de 10 cêntimos por litro até a um limite máximo de 50 litros, o que na prática resulta em cinco euros por mês. No entanto, o apoio não está dependente do consumo efectuado, sendo entregue logo no primeiro pagamento efectuado num posto de combustível.
Para a entrega deste apoio, é necessário que os cidadãos se inscrevam em www.ivaucher.pt, sendo que, quem já está inscrito, não precisa de o fazer de novo. É necessário, ainda, que escolham fazer o pagamento num posto de combustível aderente e que paguem a conta com um cartão bancário, em seu nome, de um dos bancos aderente. Logo no primeiro pagamento em cada mês recebe-se automaticamente os cinco euros, independentemente do seu consumo, na sua conta bancária até dois dias úteis depois. Quanto ao valor que cada consumidor tem de gastar, o Governo vai definir um limite mínimo de consumo de apenas um cêntimo, que não tem efeitos práticos, atendendo a que há postos de combustível que impõem o seu mínimo de abastecimento. Na realidade, nem será necessário abastecer o veículo para aceder ao valor, podendo resultar da compra de jornais ou alimentos, por exemplo. Aliás, resulta do diploma que quando o consumidor proceda a um pagamento em aquisições de bens e serviços realizadas aos postos de combustível, através de um meio de pagamento elegível pela entidade operadora do sistema e no montante mínimo a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, parte do montante do pagamento é suportado.
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Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
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