Comunicação facilitada entre Notários e Tribunais no Processo de Inventário
Nota informativa
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Nota informativa - março 2021
Família
Uma das 140 novas medidas do Plano Justiça Mais Próxima 2020/23, um projeto de modernização e transformação da justiça em Portugal, visando uma justiça mais ágil, transparente, humana e próxima de todos, inclui a interoperabilidade entre os sistemas informáticos dos tribunais e dos notários para a tramitação do inventário notarial.
Esta medida, que se iniciou no passado dia 5 de março de 2021 e cuja implementação resulta da colaboração da área das Tecnologias de Informação e Comunicação do IGFEJ com a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) e a Ordem dos Notários, visa melhorar o fluxo de informação entre os tribunais e notários na tramitação do inventário notarial quando requerida a intervenção do tribunal. Neste sentido, deixa de ser necessário aceder ao Portal do Inventário para receber ou devolver o processo ao Cartório Notarial, passando estes atos processuais próprios de receção e devolução a integrar o Citius, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais. Desta forma, estes atos jurisdicionais, bem como recurso de decisão do Notário ou homologação do mapa da partilha passam a ser remetidos para o tribunal de forma eletrónica, à semelhança do que já acontece com os processos de Notário que transitam para os tribunais a título definitivo. Estes mecanismos de interoperabilidade eletrónica entre o sistema informático de tramitação do processo de inventário notarial e o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais passam, assim, a possibilitar estas comunicações bidirecionais.
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