Governo quer priorizar a banca sobre famílias quando a construtora da casa entra em insolvência
Nota informativa
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Nota informativa - maio 2021
Insolvências
Atualmente, se uma construtora entrar em insolvência, prevalecerá o direito dos compradores ficarem com a casa. O que é certo é que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) pode vir alterar este paradigma, uma vez que o Governo pretende assegurar que são os bancos que recebem estas casas e não as famílias.
O Plano de Recuperação e Resiliência tem como objetivo assegurar a saída da crise económica provocada pela pandemia e, entre outras medidas agora disponíveis para consulta pública, compromete-se com o seguinte: "Tendo em vista o reforço da posição do credor hipotecário (mortgage lender/creditor) proceder-se-á à revisão do regime de preferência do direito de retenção no confronto com a hipoteca." A primazia da banca sobre as famílias quando a construtura da habitação entra em insolvência aplica-se, hoje, a situações em que o contrato de compra e venda não se chegou a realizar, isto é, quando o comprador já pagou o sinal, já se encontra a morar no imóvel, mas ainda a aguarda a escritura. Esta medida é uma daquelas que têm vindo a ser desenhadas para alterar a forma como se processam as insolvências. Além desta, o Governo propõe igualmente facilitar o acesso ao exercício das funções de administrador de insolvência; bem como a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais; a fixação como regra da citação eletrónica das empresas; facilitar aos administradores de insolvência a pesquisa, em base de dados de acesso público, dos bens de quem entrou em processos de insolvência. Estas medidas constam de um anexo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que, até agora, não era conhecido.
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