Nota informativa - maio 2021
Insolvências
Governo quer priorizar a banca sobre famílias quando a construtora da casa entra em insolvência
​​
​Download pdf
Atualmente, se uma construtora entrar em insolvência, prevalecerá o direito dos compradores ficarem com a casa. O que é certo é que o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) pode vir alterar este paradigma, uma vez que o Governo pretende assegurar que são os bancos que recebem estas casas e não as famílias.
 
O Plano de Recuperação e Resiliência tem como objetivo assegurar a saída da crise económica provocada pela pandemia e, entre outras medidas agora disponíveis para consulta pública, compromete-se com o seguinte: "Tendo em vista o reforço da posição do credor hipotecário (mortgage lender/creditor) proceder-se-á à revisão do regime de preferência do direito de retenção no confronto com a hipoteca."
 
A primazia da banca sobre as famílias quando a construtura da habitação entra em insolvência aplica-se, hoje, a situações em que o contrato de compra e venda não se chegou a realizar, isto é, quando o comprador já pagou o sinal, já se encontra a morar no imóvel, mas ainda a aguarda a escritura.
 
Esta medida é uma daquelas que têm vindo a ser desenhadas para alterar a forma como se processam as insolvências. Além desta, o Governo propõe igualmente facilitar o acesso ao exercício das funções de administrador de insolvência; bem como a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais; a fixação como regra da citação eletrónica das empresas; facilitar aos administradores de insolvência a pesquisa, em base de dados de acesso público, dos bens de quem entrou em processos de insolvência.
 
Estas medidas constam de um anexo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que, até agora, não era conhecido.
Download pdf
+ Notas informativas

> Para subscrever a Newsletter do NFS Advogados



> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com.

> Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados.
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com
Membro Associado da 
Associação Europeia de Advogados.
Áreas de atuação.
Legalização de Estrangeiros
Seguros
Proteção de Dados
Imobiliário e Construção
Heranças e Partilhas
Recuperação de Créditos
Insolvências
​+ Áreas
Publicações
Artigos
Guias
Newsletter
Notas informativas
Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 
           
Fax: (+351) 220 161 680

E-mail: 
geral@nfs-advogados.com

Porto | Lisboa | São Paulo