Nota informativa - março 2020
Societário e Comercial
Linhas de crédito de apoio às empresas afetadas pelo Covid-19
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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março veio aprovar um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, entre as quais a criação de linha de crédito para apoio à tesouraria das empresas, no montante de 200 milhões, e um pacote de incentivos às empresas.
 
Assim, sucintamente, as empresas poderão, consoante os casos, aceder às seguintes linhas de crédito:
 
  • Linha de crédito Capitalizar 2018 – COVID-19 no valor de 200 M€ (máximo de 1,5 M€ por empresa): candidatura junto aos bancos, dirigida preferencialmente a Pequenas e Médias Empresas (PME) ou outras que apresentem apresentem impactos negativos do surto Covid-19 na sua atividade económica (pelo menos redução de vendas em 20% nos últimos 60 dias anteriores ao pedido).
  • Linha de Micro-Crédito Turismo no valor de 60 M€ (750€ por posto de trabalho durante 3 meses): candidatura junto do Turismo de Portugal, dirigida a microempresas do setor do turismo até 10 postos de trabalho e cujo volume de negócios aual ou balanço total anual não exceda 2 M€ e cuja atividade tenha sido impactada negativamente pela pandemia.
  • Linha de Crédito para o Setor da Restauração e Similares no valor de 600 M€ (máximo de 1,5 M€ por empresa): candidatura junto aos bancos, dirigida a todas as empresas (desde microempresas a Midcaps) do setor da restauração e similares que registem impacto negativo.
  • Linha de Crédito para agências de viagem, animação turística, organização de eventos e similares no valor de 200 M€ (máximo de 1,5 M€ por empresa): candidatura junto aos bancos, dirigida a todas as empresas (desde microempresas a Midcaps) como agências de viagem, animação turística, organização de eventos e similares que registem impacto negativo.
  • Linha de Crédito para empresas de turismo no valor de 900 M€ (máximo de 1,5 M€ por empresa): candidatura junto aos bancos, dirigida a todas as empresas (desde microempresas a Midcaps) do setor do turismo que registem impacto negativo.
  • Linha de Crédito para indústria no valor de 1.300 M€ (máximo de 1,5 M€ por empresa): candidatura junto aos bancos, dirigida a todas as empresas (desde microempresas a Midcaps) dos setores têxtil, vestuário, calçado, indústrias extrativas e fileira da madeira que registem impacto negativo.
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