Nota informativa - agosto 2020
Insolvências
Mecanismo do Governo para recuperar empresas afetadas pela crise pandémica
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Já previsto no Programa de Estabilização Económica e Social, o Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas (PEVE) trata-se de um mecanismo judicial temporário, cuja finalidade é auxiliar empresas que, devido à pandemia, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência, iminente ou atual, mas que continuem viáveis e suscetíveis de revitalização.

É um instrumento de natureza extraordinária, que visa uma maior facilidade e flexibilização relativamente ao alcance de um acordo com os credores. A novidade reside no facto de não ser necessária uma negociação entre a empresa e os credores em tribunal. Significa isto que um juiz é chamado a decidir sobre um plano já delineado.
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Possui caráter urgentíssimo e, processualmente, assume prioridade sobre processos de natureza idêntica, como o Processo Especial de Revitalização (PER), caraterizando-se por uma tramitação particularmente célere.

Neste seguimento, poderá haver encurtamento de prazos em tribunal, supressão da fase da reclamação de créditos e redução, ou mesmo isenção de juros de mora quanto aos pagamentos das dívidas ao Fisco e à Segurança Social. Quanto mais rápido for o pagamento das dívidas, menor serão juros de mora. Quer isto dizer que se a empresa se comprometer a pagar nos 30 dias seguintes à homologação do acordo, ficará isenta de juros. Quanto aos prazos, os credores tem 15 dias para se pronunciarem e, por sua vez, o magistrado tem 10 dias para decidir.
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Para poder recorrer ao PEVE, tem de estar em causa uma empresa que, à data de apresentação do requerimento, não tenha pendente um PER (Processo especial de revitalização) ou PEAP (Processo especial para acordo de pagamento), sendo obrigatória a demonstração de existência de um ativo superior ao passivo à data de 31 de dezembro de 2019 e que a incapacidade de cumprir obrigações vencidas é o resultado direito da crise económica provocada pela pandemia.
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Em relação aos principais efeitos da pendência do PEVE, após nomeação do Administrador Judicial Provisório, não podem ser instauradas quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa, ficando suspensas as ações em curso com idêntica finalidade. Além disso, a empresa fica impedida de praticar atos de especial relevo sem prévia autorização por parte do Administrador Judicial Provisório.
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Em caso de aprovação pelo Parlamento, o plano do Governo irá entrar em vigor 30 dias após a sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2021, sendo que os administradores judiciais esperam que o PEVE comece a funcionar já em março de 2021 (antes do fim das moratórias dos bancos). É de ressalvar que, após termo do processo extraordinário de viabilização, a empresa está impedida de recorrer novamente ao mesmo.
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