Nota informativa - maio 2019
Direito Societário e Comercial
Prazo para declarar beneficiário efetivo prorrogado

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O prazo para a apresentação do registo de beneficiário efetivo paras as entidades sujeitas a registo comercial, já constituídas a 1 de outubro de 2018, que tinha o seu termo a 30 de abril de 2019, foi prorrogado, gratuitamente, por dois meses, até ao próximo dia 30 de junho de 2019 (data em que também termina o prazo de registo para as restantes entidades não sujeitas a registo comercial).
 
O Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), criado pela Lei n.º89/2017, de 21 de agosto e regulamentado pela Portaria n.º223/2018, de 21 de agosto, identifica todas as pessoas que controlam, através da propriedade das participações sociais ou de outros meios, uma empresa, associação, fundação, entidade empresarial, sociedade civil, cooperativa, fundo ou trust.
 
Em transposição da Diretiva (UE) n.º2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, o objetivo é identificar todas as entidades nacionais e internacionais que operam em Portugal, aumentando a transparência, a confiança e a segurança das transações económicas, prevenir e combater o branqueamento de capitais.
 
Assim, o registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios, tendo legitimidade para declarar informação suficiente, exata e atual sobre os beneficiários efetivos:
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  • Membros dos órgãos da administração das sociedades ou as pessoas que desempenhem funções equivalentes noutras pessoas coletivas;
  • Membros fundadores das pessoas coletivas através de procedimentos especiais de constituição imediata ou online;
  • Advogados, notários e solicitadores;
  • Contabilistas certificados, em decorrência da declaração de início de atividade ou quando estiver associada ao cumprimento da obrigação de entrega da Informação Empresarial Simplificada.
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