Nota informativa - maio 2020
Societário e Comercial
Programa ADAPTAR – Apoio financeiro à adaptação de microempresas e PME às novas regras no contexto do Covid-19
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​​O Decreto-Lei n.º 20-G/2020, de 14 de maio, veio estabelecer um sistema de incentivos à segurança das micro, pequenas e médias empresas, no contexto do Covid-19, programa esse que se denominou “ADAPTAR”.
 
Ora, o Programa ADAPTAR visa apoiar as empresas no esforço de investimento nos seus estabelecimentos, de adaptação às novas normas estabelecidas e recomendações das autoridades competentes, quanto à organização do trabalho e relacionamento com clientes e fornecedores.
 
É concedida uma comparticipação, a fundo perdido, de 80% sobre as despesas realizadas, situadas entre 500,00 € e 5.000,00 € para as microempresas e de 50% sobre as despesas realizadas entre 5.000,00 € e 40.000,00 € para as pequenas e médias empresas.
 
Este Programa tem aplicação em todo o território do continente e destina-se a todas as micro, pequenas e médias empresas de todas as atividades económicas, exceto:
  • Setor da pesca e da aquicultura;
  • Setor da produção agrícola primária e florestas;
  • Setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do TFUE e de produtos florestais;
  • Projetos que indicam sobre atividades financeiras e de seguros, de defesa e lotarias e outros jogos de aposta.
 
As candidaturas, abertas desde 15 de maio, devem ser submetidas através de formulário eletrónico, disponível no Balcão 2020
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