Nota informativa - outubro 2020
Família
Residência alternada das crianças poderá tornar-se uma decisão dos Tribunais
​​

​​​
​Download pdf
Futuramente, poderá ser aprovada uma alteração no âmbito dos Tribunais de Família. A mesma irá permitir que os Juízes decidam se querem determinar, ou não, a residência alternada das crianças no caso do divórcio dos pais, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores.

O critério a ter em consideração na tomada desta decisão corresponde ao interesse superior do menor, o qual deverá prevalecer sempre, independentemente de existir mútuo acordo entre os progenitores.

Em breve, irão ser especificadas as condições em que o tribunal pode determinar esta medida em concreto, de modo a poder-se proceder às devidas alterações no Código Civil.
No seguimento, o objetivo é acrescentar dois pontos ao artigo 1906.º do Código Civil, que regula o exercício das responsabilidades parentais.

Neste sentido, o mesmo passaria a ter a seguinte redação: ”quando corresponder ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal pode determinar a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente do mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos”. 

Este artigo segue-se a outro que determina que a residência do filho e os direitos de visita são igualmente definidos de acordo com o mesmo critério (interesse da criança), tendo o tribunal a obrigação de prestar atenção não só a um eventual acordo dos pais, bem como à disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro progenitor.
​
Por fim, irá ser, ainda, acrescentado um artigo que determina que o Tribunal tem de proceder à audição da criança, nos termos previstos nos artigos 4.º e 5.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Download pdf
+ Notas informativas

> Para subscrever a Newsletter do NFS Advogados



> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com.

> Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados.
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com
Membro Associado da 
Associação Europeia de Advogados.
Áreas de atuação.
Legalização de Estrangeiros
Seguros
Proteção de Dados
Imobiliário e Construção
Heranças e Partilhas
Recuperação de Créditos
Insolvências
​+ Áreas
Publicações
Artigos
Guias
Newsletter
Notas informativas
Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 
           
Fax: (+351) 220 161 680

E-mail: 
geral@nfs-advogados.com

Porto | Lisboa | São Paulo