Nota informativa - julho 2020
Direito Administrativo
Simplex’20-21. 158 novas medidas, entre as quais a “Pensão na hora”
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No passado dia 15 de julho de 2020 foi apresentado o programa Simplex’20-21, a décima primeira edição do programa SIMPLEX, iniciativa lançada em 2006 como mecanismo de modernização e eficiência da Administração Pública.
 
De 2006 a 2011 foram implementadas diversas medidas de simplificação administrativa, nomeadamente o cartão do cidadão, empresa na hora, informação empresarial simplificada ou o licenciamento zero. Regressa em 2016, como Simplex+ e, mais recentemente, em 2019, como iSIMPLEX2019.
 
O novo programa de 2020, Simplex’20-21, conta com 158 novas medidas de simplificação e inovação, nas quais destacamos as seguintes:
 
  • “Casa Pronta” online: desmaterialização completa do processo "Casa Pronta", com emissão final de certidão online do título Casa Pronta.
  • ADSE mais próxima: facilitar a receção de pedidos de reembolso sem recurso a documento físico de suporte, através da ADSE-Direta.
  • Agendamento online para as Lojas do Cidadão: desenvolvimento de funcionalidades de agendamento para atendimentos nas Lojas de Cidadão através do ePortugal.
  • Cuidador informal online: disponibilização online, na Segurança Social Direta, de serviço que permita ao cidadão não só pedir o estatuto de Cuidador Informal bem como de acompanhar o processo até ao pagamento, da Prestação do cuidador Informal, com possibilidade de notificação eletrónica.
  • Declarações da Segurança Social na Hora: permitir aos cidadãos e entidades empregadoras pedir e obter declarações online na Segurança Social Direta
  • Empresa online 2.0: simplificação do processo de constituição de empresa online.
  • Pensão na hora: permite ao cidadão requerer a sua pensão online (na Segurança Social Direta) com comunicação imediata do valor provisório que lhe será atribuído e com diferimento na hora
  • Sinistralidade Rodoviária online: registo eletrónico das ocorrências de acidentes rodoviários, com a recolha automática da localização geográfica e preenchimento automático de vários atributos.
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