Nota informativa - abril 2023
Fiscal
Será esta a solução para o atraso nos Tribunais Administrativos e Fiscais? Medidas do Governo no combate à pendência judicial
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Foi aprovado pelo Governo a 13 de abril um regime “temporário e excepcional”, para a redução de pendências (processos que se encontram estanques) nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
 
Com isto, o Governo pretende aliviar a estrutura judicial administrativa e fiscal, num plano a curto prazo, através de medidas como a devolução de parte dos emolumentos pagos a título de taxa de justiça no caso de as partes chegarem a acordo que coloque fim ao processo. 
 
Ainda com o mesmo objetivo, foi também aprovada proposta de lei que prevê a criação de um TCAF (Tribunal Central Administrativo e Fiscal - 2ª Instância Administrativa e Fiscal) na Comarca de Castelo Branco, que deverá entrar em funcionamento o quanto antes. 
 
Estas medidas são reflexo de um combate ao “bottleneck” que se vive nos Tribunais Administrativos e Fiscais em Portugal. 
 
Em 2022, a Presidente do STAF (Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal) afirmou que a demora nos tribunais administrativos “é uma vergonha" e que há processos que esperam decisão há 10 ou 20 anos.
 
A mesma magistrada disse que são necessários, pelo menos, mais 66 juízes e um número não quantificado, de assessores para apoiarem os magistrados judiciais nos assuntos tecnicamente mais complexos. Sendo que a existência de assessores nestes tribunais já se encontra prevista há 39 anos, mas que "nunca saiu do papel".
 
Afirmou ainda pela necessidade de uma bolsa de juízes, que possa intervir em caso de doença ou licença de parentalidade dos magistrados colocados nos TAF (Tribunais Administrativos e Fiscais).
 
Serão as medidas aprovadas suficientes para que o sistema judicial fiscal e administrativo possa dar uma melhor e mais rápida resposta? Só o tempo dirá.
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