O que é o Programa Regressar?

​O Programa Regressar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, trata-se de uma programa estratégico de apoio ao regresso para Portugal de trabalhadores que tenham emigrado, ou seus descendentes, para fazer face às necessidades de mão-de-obra que hoje se fazem sentir nalguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social e o combate ao envelhecimento demográfico. 

Que medidas de apoio foram implementadas?

O Programa Regressar engloba designadamente:
  • Desenvolvimento das diligências necessárias por parte da Direção-Geral do Ensino Superior e da Comissão de Reconhecimento de Graus Académicos e Diplomas Estrangeiros para ampliar o conjunto de Estados cujos graus académicos e diplomas podem ser objeto de reconhecimento automático;
  • Medida de apoio financeiro concedida aos emigrantes ou lusodescendentes que iniciem atividade laboral em Portugal continental no valor de seis vezes o Indexante de Apoios Sociais (IAS), bem como comparticipação em custos de transporte de bens (com o limite de três vezes o valor do IAS) e nos custos de viagem dos destinatários e respetivos membros do agregado familiar (com o limite de duas vezes o valor do IAS);
  • Aplicação de regime fiscal benéfico fixado na Lei do Orçamento do Estado para 2019 que determina que são excluídos de tributação durante 5 anos 50% dos rendimentos do trabalho dependente e empresariais e profissionais;
  • Valorizar e apoiar as intenções de regresso que comportem um potencial de micro e pequeno investimento, disponibilizando uma linha de crédito para apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional.

A quem se destinam?

A medida de apoio financeiro é concedida aos emigrantes ou familiares de emigrantes em Portugal que reúnam as seguintes condições:
  • Iniciem atividade laboral em Portugal continental entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020, mediante celebração de contrato de trabalho por conta de outrem a tempo completo ou parcial;
  • Sejam emigrantes que tenham saído de Portugal até 31 de dezembro de 2015;
  • Tenham a respetiva situação contributiva e tributária regularizada;
  • Não se encontrem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I.P.
 
O regime fiscal benéfico aplicável a ex-residentes destina-se a todos os cidadãos que reúnam as seguintes condições:
  • Se tenha tornado residente fiscal em Portugal em 2019 ou 2020;
  • Não tenha sido considerado residente em território fiscal em qualquer dos três anos anteriores;
  • Ter sido residente em território português antes de 31 de dezembro de 2015;
  • Ter a situação tributária regularizada;
  • Não ter solicitado a inscrição como residente não habitual.

Como proceder para aceder a estas medidas?

​Para a concessão da medida de apoio financeiro o interessado deverá apresentar candidatura no  período definido por deliberação do Conselho Diretivo do IEFP, I.P., divulgado no seu portal eletrónico, disponibilizando os seguintes documentos:
  • Documento comprovativo da situação de emigrante, de seu familiar ou do respetivo agregado familiar, conforme aplicável, emitido por autoridade diplomática ou consular portuguesa;
  • Cópia do contrato de trabalho;
  • Declaração de não dívida ou autorização de consulta online da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social.
 
O regime fiscal benéfico é, verificados os pressupostos, aplicado automaticamente, pelo que aquando do preenchimento da declaração modelo 3, o interessado apenas tem de indicar que pretende beneficiar desse regime.
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