Newsletter novembro 2019
Direito Informático e Propriedade Intelectual
É seguro fazer compras online? As regras de segurança nos pagamentos eletrónicos

​​
Download pdf
Já pode ter reparado, por exemplo, nos serviços de homebanking, que desde setembro têm sido aplicadas novas regras de autenticação em relação aos serviços de pagamentos eletrónicos. Tal resulta da entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2018/389 da Comissão, de 27 de novembro de 2017, que veio complementar a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, transposta para a ordem jurídica interna portuguesa pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro que aprovou o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.
 
Este regulamento comunitário veio exigir (embora em muitos casos isso já ocorresse) que os prestadores de serviços de pagamento (incluindo bancos) efetuem a autenticação forte dos clientes sempre que estes acedam online à sua conta de pagamento, iniciem uma operação de pagamento eletrónico ou realizem uma ação que possa envolver risco de fraude no pagamento ou outros abusos. Assim, além de ser solicitada a autenticação no acesso à conta, também poderá ser exigida em diversas operações, nomeadamente:
  • Para fazer compras e pagamentos online com cartão;
  • Para iniciar transferências;
  • Para efetuar pagamentos de serviços;
  • Para consultar online os movimentos da sua conta;
  • Para consultar e alterar online outra informação, como as listas de beneficiários preferenciais.
A autenticação forte é um procedimento adotado para verificar a identidade do utilizador e a legitimidade das operações, e implica que se peça aos utilizadores dois ou mais elementos de entre três categorias:
  • Algo que apenas o utilizador conhece, por exemplo, uma palavra-passe;
  • Algo que apenas o utilizador possui, por exemplo, n.º de telemóvel para o qual é enviado SMS;
  • Alguma caraterística inerente ao utilizador, por exemplo, um elemento biométrico como a impressão digital.
 
Estas regras pretendem tornar os pagamentos mais seguros, mas a verdade é que ainda ocorrem casos em que o utilizador destes serviços de pagamento verifica que foram efetuados pagamentos que ele próprio não foi utilizador.
Ora, nos pagamentos eletrónicos, que abrangem o uso de cartão bancário, homebanking, paypal, entre outros métodos, existem diferentes tipos de fraude a que o utilizador pode estar sujeito, designadamente:
  • Utilização de cartões perdidos ou roubados;
  • Intercepção de cartão enviado para o seu titular pela entidade emissora, antes de chegar ao seu destino;
  • Duplicação ou contrafação de cartões;
  • Utilização fraudulenta de dados de cartões ou dados de acesso a contas não materializadas em cartões.
 
Na eventualidade do utilizador ter sido alvo de qualquer dos comportamentos fraudulentos supra indicados, tem direito a que o prestador do serviço de pagamento, como o Banco, o reembolse do montante da operação de pagamento não autorizada após ter tido conhecimento da operação ou após esta lhe ter sido comunicada, no máximo até ao final do primeiro dia útil seguinte. Assim, é essencial que o utilizador, mal se aperceba da operação não autorizada, a comunique ao prestador do serviço de pagamento.
 
A regra geral é que o utilizador tem direito a ser reembolsado de todo o montante relativo às operações de pagamento não autorizadas; todavia, caso estas resultem da utilização de um instrumento de pagamento, como o cartão bancário, perdido, furtado ou roubado, o utilizador pode ser obrigado a suportar as perdas dentro do limite do saldo disponível ou da linha de crédito associada à conta, até ao máximo de (euro) 50.
 
Por fim, o prestador do serviço de pagamento apenas de pode escusar a efetuar a reposição do valor caso tenha motivos razoáveis para suspeitar de atuação fraudulenta do próprio utilizador e os comunicar por escrito às autoridades judiciárias. Na eventualidade de não serem detectados motivos razoáveis que constituam fundamento válido de suspeita de fraude, o utilizador terá direito ao reembolso acrescido de juros moratórios e indemnização suplementar. 
Download pdf
+ Newsletter

> Para subscrever a Newsletter do NFS Advogados



> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com.

> Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados.
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com
Membro Associado da 
Associação Europeia de Advogados.
Áreas de atuação.
Prática preferencial
Legalização de estrangeiros
Seguros
Direito Informático
Imobiliário e Urbanismo
Direito do Ambiente
Direito do Trabalho
Recuperação de créditos
Prática geral
Direito Informático.
Propriedade Intelectual
Direito Informático
​Registo de marcas, patentes e designs
Proteção de dados
Publicações
Artigos
Guias
Newsletter
Notas informativas
Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 
           
Fax: (+351) 220 161 680

E-mail: 
geral@nfs-advogados.com

Porto | Lisboa | São Paulo