Direito InformáticoO Direito Informático é um ramo do Direito recente no ordenamento jurídico português, fruto da evolução das tecnologias de informação e comunicação e da consequente necessidade de estabelecer um enquadro jurídico normativo que regule as relações jurídicas que se estabelecem no meio digital.
Esta área de atuação, desenvolvida no âmbito de uma sociedade de informação, abrange, desde logo, a cibercriminalidade, que diz respeito, não só aos crimes informáticos propriamente ditos, como a sabotagem informática (impedir, interromper ou perturbar gravemente o funcionamento de um sistema informático), regulados pela Lei do cibercrime, mas também aos crimes dito tradicionais cometidos com recurso a novas tecnologias. O comércio e contratação eletrónica e a contratação à distância são duas áreas no Direito Informático que se encontram em crescente expansão, tendo relevância prática diária no campo da regulação das relações jurídicas e celebração de contratos. O comércio eletrónico refere-se a todo o tipo de contratos que sejam celebrados fora do estabelecimento comercial ou sem a presença física de ambos os contraentes, sejam celebrados entre um consumidor e um profissional ou entre consumidores (que se encontram em igual posição), desde que celebrados por via eletrónica. No âmbito desta modalidade de contratação, um aspeto de particular importância na atualidade é a irresponsabilidade do prestador intermédio de serviços, as plataformas on-line da chamada economia colaborativa, como é o caso do “Booking” ou “Airbnb”. Um caso que teve considerável mediatismo foi a questão da legalidade de plataformas como a “Uber” ou “Cabify”, que acabou por conduzir à sua regulamentação pelo Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataforma eletrónica. Em relação à contratação à distância e fora do estabelecimento comercial, aplica-se aos contratos celebrados entre consumidor e fornecedor de bens e prestador de serviços sem a presença física de ambos os contraentes, ou com a sua presença mas noutro local que não o estabelecimento comercial, podendo ser celebrados por via eletrónica ou não. Nestes contratos, entende-se que o consumidor, por si só, já considerado o contraente débil na relação que estabelece com um profissional (fornecedor de bens ou prestador de serviços), carece de proteção adicional. Neste sentido, há um conjunto de informações prévias que devem ser prestadas ao consumidor de forma clara, compreensível e através de um meio adequado à técnica de comunicação à distância utilizada. Por exemplo, o fornecedor de bens ou prestador de serviços, que se dedique ao comércio eletrónico, tem obrigação de indicar, no seu sítio na internet, a eventual aplicação de restrições à entrega e as modalidades de pagamento aceites. Também se entende que no domínio destes contratos pode haver maior preponderância por parte do consumidor em contratar sem a devida ponderação, devendo esta situação ser acautelada, pelo que, além de nos contratos celebrados por telefone o consumidor só ficar vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento por escrito, também existe um direito à livre resolução do contrato, sem indicação do motivo, no prazo de 14 dias. Na medida em que na contratação eletrónica e à distância é fornecido um bem ou prestado um serviço, é, em contrapartida, devido um preço. Ora, neste contexto, fala-se dos pagamentos efetuados de forma eletrónica, embora, cada vez mais, se coloque a mesmíssima questão em relação aos contratos celebrados presencialmente. Como métodos de pagamento temos os cartões de crédito e de débito, a transferência bancária, serviços de “homebanking”, banca eletrónica ou serviços de inicialização de pagamentos, como o “paypal”. Nestes métodos de pagamento, além do contrato propriamente dito entre o consumidor e o fornecedor de bens ou prestador de serviços, existe sempre um contrato entre o titular do método de pagamento e o prestador de serviços de pagamento, como o banco. Este último detém a responsabilidade em caso de operação de pagamento não autorizada, devendo reembolsar o consumidor até ao final do primeiro dia útil seguinte à comunicação dessa operação. Direito Informático
Direito Informático No âmbito da sociedade de informação, assume cada vez mais importância a regulação das relações jurídicas que têm lugar no meio digital. Desde a celebração de contratos, aos dados fornecidos informaticamente, bem como a proteção jurídica dos direitos e deveres de quem faz do meio digital o seu local de trabalho. O direito informático, engloba, assim, e desde logo:
Propriedade intelectual
Propriedade intelectual (Direito de Autor e Direitos Conexos e Propriedade Industrial) A proteção da propriedade intelectual, nas suas duas vertentes (direitos de autor e direitos conexos, e propriedade industrial), assume cada vez mais importância quando confrontados com os novos desafios da globalização. Se, por um lado, os direitos de autor, visando proteger obras literárias e artísticas, abrangendo direitos patrimoniais bem como de natureza pessoal, encontram cada vez mais obstáculos com a distribuição ilegal de obras, também a propriedade industrial, sem prejuízo do registo que possa ser efetuado para garantir a exclusividade de uso, encontra uma dificuldade acrescida na sua manutenção com a possibilidade de acesso instantâneo a informação privilegiada. Torna-se, como tal, necessária uma abordagem não só teórica, mas prática, das formas de proteção da propriedade intelectual. A propriedade industrial engloba, assim:
Para saber mais Registo de marcas, patentes e designs
Registo de marcas, patentes e designs O registo da propriedade industrial, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é essencial para garantir o uso exclusivo e sustentável das criações. Este, permitindo desde logo o crescimento económico, protegendo e incentivando a inovação, é igualmente parte de um mecanismo maior de proteção da concorrência e do consumidor. A Lei permite que o registo, a efetuar junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), revista várias modalidades, desde logo o registo de marcas, de patentes, bem como de designs. O registo de propriedade industrial engloba, assim:
Para saber mais Proteção de dados
Proteção de dados A Lei da Proteção de Dados, que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, define como princípio geral que o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Trata-se de proteger a privacidade da pessoa no seu todo e, em especial, quando confrontados que somos, no dia-a-dia, com os novos desafios de uma sociedade global, em que a recolha de dados pessoais era, até à data, efetuada muitas vezes sem o consentimento expresso do titular ou, possuindo esse consentimento, de uma forma que extravasava o mesmo. Os dados pessoais são agora entendidos de forma abrangente, englobando qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. A proteção de dados engloba, assim:
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Serviços Nesta área de atuação preferencial prestamos os seguintes serviços, a título exemplificativo:
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