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Proteção de dados
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), de fonte comunitária, em vigor desde 25 de maio de 2018, pretende dar resposta aos novos desafios em matéria de proteção de dados pessoais, que surgiram da rápida e constante evolução tecnológica, associada ao fenómeno da globalização. Este regulamento revoga a anterior Diretiva europeia, estabelecendo que o nível de proteção dos direitos e liberdades das pessoas, relativo ao tratamento dos dados pessoais, deve ser equivalente em todos os Estados membros, embora seja permitido que estes especifiquem, em alguns domínios, regras internas. Efetivamente, enquanto não for aprovada legislação que complemente o RGPD, a atual Lei de Proteção de Dados, que já estabelecia que o tratamento de dados pessoais se devia processar de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, mantém-se em vigor em tudo o que não contrarie o Regulamento europeu.
Os princípios da proteção de dados pessoais deverão aplicar-se a qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável como, por exemplo, o nome, morada, informação de saúde ou perfil cultural. O respetivo tratamento refere-se a qualquer operação efetuada sobre tais dados pessoais por meios automatizados ou não automatizados. Uma questão de particular importância, principalmente por vivermos numa verdadeira «aldeia global», é o risco acrescido das pessoas singulares não exercerem os seus direitos à proteção de dados quando está em causa o tratamento transfronteiriço, ou seja, quando o tratamento de dados ocorre ou afeta titulares em mais do que um Estado membro, sendo necessário uma cooperação mais estreita entre as autoridades de controlo de proteção de dados. Um dos maiores problemas suscitados pela matéria da proteção de dados pessoais é a recolha e tratamento de dados pessoais sem consentimento expresso do titular dos dados ou extravasando-o, por exemplo, pelo seu uso para finalidades que não as inicialmente acordadas. Assim sendo, o Regulamento Geral de Proteção de Dados alterou de forma significativa o modo como deve ser realizado o tratamento de dados pessoais, estabelecendo uma maior proteção ao cidadão. Atualmente, o titular dos dados pessoais tem que estar plenamente ciente do consentimento dado e do seu alcance, pelo que deverá ser fornecida uma declaração de consentimento de forma inteligível e de fácil acesso, numa linguagem simples e clara e sem cláusulas abusivas. No próprio momento da recolha dos dados pessoais, o titular dos dados pessoais deverá ser informado da identidade e dos contactos do responsável pelo tratamento, das suas finalidades, do prazo de conservação dos dados pessoais e da sua revisão periódica. Por outro lado, o consentimento do titular dos dados deverá ser prestado mediante um ato positivo que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca. O tratamento dos dados pessoais deverá ser lícito e transparente em relação ao titular, exigindo-se que este seja informado, de forma simples e clara, das operações de tratamento e das suas finalidades, sendo que, desde logo, os dados pessoais recolhidos deverão ser adequados e limitados aos efeitos pretendidos. Estas finalidades específicas de tratamento de dados pessoais deverão ser determinadas aquando da sua recolha, não podendo posteriormente ser tratados para outros fins que não sejam compatíveis com aqueles para os quais os dados tenham sido inicialmente recolhidos. Uma questão de particular importância e que segue a lógica por trás do RGPD, de proteção dos direitos de personalidade, nomeadamente, o direito à reserva da vida privada, é que os titulares dos dados têm direito a que estes sejam retificados e, ainda mais importante, têm direito ao esquecimento, ou seja, têm direito a que os seus dados, mesmo que consentida a sua recolha, sejam apagados e deixem de ser objeto de tratamento quando deixarem de ser necessários para a finalidade para o qual foram inicialmente recolhidos e, ainda, se o titular retirar o seu consentimento, algo que pode acontecer a qualquer momento. Por fim, o titular dos dados tem direito a aceder aos dados fornecidos, às finalidades de tratamento respetivas e à lista de destinatários a quem os seus dados pessoais foram ou serão divulgados. Direito Informático
Direito Informático No âmbito da sociedade de informação, assume cada vez mais importância a regulação das relações jurídicas que têm lugar no meio digital. Desde a celebração de contratos, aos dados fornecidos informaticamente, bem como a proteção jurídica dos direitos e deveres de quem faz do meio digital o seu local de trabalho. O direito informático, engloba, assim, e desde logo:
Para saber mais Propriedade intelectual
Propriedade intelectual (Direito de Autor e Direitos Conexos e Propriedade Industrial) A proteção da propriedade intelectual, nas suas duas vertentes (direitos de autor e direitos conexos, e propriedade industrial), assume cada vez mais importância quando confrontados com os novos desafios da globalização. Se, por um lado, os direitos de autor, visando proteger obras literárias e artísticas, abrangendo direitos patrimoniais bem como de natureza pessoal, encontram cada vez mais obstáculos com a distribuição ilegal de obras, também a propriedade industrial, sem prejuízo do registo que possa ser efetuado para garantir a exclusividade de uso, encontra uma dificuldade acrescida na sua manutenção com a possibilidade de acesso instantâneo a informação privilegiada. Torna-se, como tal, necessária uma abordagem não só teórica, mas prática, das formas de proteção da propriedade intelectual. A propriedade industrial engloba, assim:
Para saber mais Registo de marcas, patentes e designs
Registo de marcas, patentes e designs O registo da propriedade industrial, junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), é essencial para garantir o uso exclusivo e sustentável das criações. Este, permitindo desde logo o crescimento económico, protegendo e incentivando a inovação, é igualmente parte de um mecanismo maior de proteção da concorrência e do consumidor. A Lei permite que o registo, a efetuar junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), revista várias modalidades, desde logo o registo de marcas, de patentes, bem como de designs. O registo de propriedade industrial engloba, assim:
Para saber mais Proteção de dados
Proteção de dados A Lei da Proteção de Dados, que transpõe para o ordenamento jurídico português a Diretiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, define como princípio geral que o tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente e no estrito respeito pela reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. Trata-se de proteger a privacidade da pessoa no seu todo e, em especial, quando confrontados que somos, no dia-a-dia, com os novos desafios de uma sociedade global, em que a recolha de dados pessoais era, até à data, efetuada muitas vezes sem o consentimento expresso do titular ou, possuindo esse consentimento, de uma forma que extravasava o mesmo. Os dados pessoais são agora entendidos de forma abrangente, englobando qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. A proteção de dados engloba, assim:
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