Nota informativa - maio 2021
Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
Comissão Europeia propõe novas regras para regular aplicações de Inteligência Artificial 

​​​​
​Download pdf
No passado dia 21 de Abril, a Comissão Europeia propôs a primeira legislação na União Europeia para a Inteligência Artificial (IA), defendendo controlos apertados aos sistemas considerados perigosos, como as impressões digitais ou o reconhecimento facial, e o banimento dos métodos considerados de , expressão utilizada, “risco inaceitável”.
 
Segundo o comunicado de Bruxelas, o objetivo é garantir a segurança e os direitos fundamentais das pessoas e das empresas, reforçando ao mesmo tempo a adoção, o investimento e a inovação da Inteligência Artificial.
 
A proposta da Comissão Europeia  passa pela proibição na União Europeia das aplicações de IA que definiu como de “risco inaceitável”, ameaçadoras para a segurança e direitos das pessoas, estando em causa sistemas que manipulam o comportamento humano (como é o caso de brinquedos que utilizam assistência vocal encorajando comportamentos perigosos de menores) ou de utilização abusiva pelos Governos.
 
Já permitidos seriam os sistemas considerados de “alto risco”, como aplicações de identificação biométrica à distância (reconhecimento através da voz, de impressão digital ou facial), impondo a estes obrigações rigorosas antes de serem colocados no mercado, designadamente a supervisão humana e disponibilizar informação clara aos consumidores.
 
Quanto aos referidos sistemas de identificação biométrica à distancia, haverá, contudo, exceções a esta estrita regulamentação, aplicáveis, por exemplo, às aplicações utilizadas para procura de crianças desaparecidas e emissão de alertas terroristas.
 
A Comissão Europeia propôs, ainda, que fossem as autoridades nacionais a supervisionar as novas medidas, sendo criado para o efeito um Conselho Europeu de Inteligência Artificial para facilitar a sua implementação.
Download pdf
+ Notas informativas

> Para subscrever a Newsletter do NFS Advogados



> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com.

> Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados.
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com
Membro Associado da 
Associação Europeia de Advogados.
Áreas de atuação.
Legalização de Estrangeiros
Seguros
Proteção de Dados e Cibersegurança
Imobiliário e Construção
Heranças e Partilhas
Recuperação de Créditos
Insolvências
​+ Áreas
Proteção de Dados.
Direito Informático
Proteção de dados
Publicações
Artigos
Guias
Newsletter
Notas informativas
Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 
           
Fax: (+351) 220 161 680

E-mail: 
geral@nfs-advogados.com

Porto | Lisboa | São Paulo