Nota informativa - maio 2021
Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
Comissão Europeia propõe novas regras para regular aplicações de Inteligência Artificial 

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No passado dia 21 de Abril, a Comissão Europeia propôs a primeira legislação na União Europeia para a Inteligência Artificial (IA), defendendo controlos apertados aos sistemas considerados perigosos, como as impressões digitais ou o reconhecimento facial, e o banimento dos métodos considerados de , expressão utilizada, “risco inaceitável”.
 
Segundo o comunicado de Bruxelas, o objetivo é garantir a segurança e os direitos fundamentais das pessoas e das empresas, reforçando ao mesmo tempo a adoção, o investimento e a inovação da Inteligência Artificial.
 
A proposta da Comissão Europeia  passa pela proibição na União Europeia das aplicações de IA que definiu como de “risco inaceitável”, ameaçadoras para a segurança e direitos das pessoas, estando em causa sistemas que manipulam o comportamento humano (como é o caso de brinquedos que utilizam assistência vocal encorajando comportamentos perigosos de menores) ou de utilização abusiva pelos Governos.
 
Já permitidos seriam os sistemas considerados de “alto risco”, como aplicações de identificação biométrica à distância (reconhecimento através da voz, de impressão digital ou facial), impondo a estes obrigações rigorosas antes de serem colocados no mercado, designadamente a supervisão humana e disponibilizar informação clara aos consumidores.
 
Quanto aos referidos sistemas de identificação biométrica à distancia, haverá, contudo, exceções a esta estrita regulamentação, aplicáveis, por exemplo, às aplicações utilizadas para procura de crianças desaparecidas e emissão de alertas terroristas.
 
A Comissão Europeia propôs, ainda, que fossem as autoridades nacionais a supervisionar as novas medidas, sendo criado para o efeito um Conselho Europeu de Inteligência Artificial para facilitar a sua implementação.
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