NFS Advogados
  • Sociedade
    • História
    • Valores
    • Objetivos
    • Parcerias
    • Responsabilidade social
    • Galeria
  • Serviços
    • Áreas de atuação >
      • Legalização de estrangeiros e nacionalidade
      • Societário e Comercial
      • Seguros
      • Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
      • Imobiliário, Turismo e Construção
      • Heranças e Partilhas
      • Bancário e Recuperação de Créditos
      • + Áreas
    • Desks NFS >
      • Proteção de dados+RGPD
      • Imigração+RNH
      • Gestão de créditos
      • Startup, Inovação e Empreendorismo
    • NFS 360º >
      • NFS 360º Investidores
      • NFS 360º Imigrantes
      • NFS 360º Empresas
      • NFS 360º Imóveis
    • Advocacia +
  • Pessoas
  • Internacional
  • Conhecimento
    • Notícias
    • Publicações
    • Redes sociais
    • Sites
  • Talento
  • Contactos
  • Sociedade
    • História
    • Valores
    • Objetivos
    • Parcerias
    • Responsabilidade social
    • Galeria
  • Serviços
    • Áreas de atuação >
      • Legalização de estrangeiros e nacionalidade
      • Societário e Comercial
      • Seguros
      • Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
      • Imobiliário, Turismo e Construção
      • Heranças e Partilhas
      • Bancário e Recuperação de Créditos
      • + Áreas
    • Desks NFS >
      • Proteção de dados+RGPD
      • Imigração+RNH
      • Gestão de créditos
      • Startup, Inovação e Empreendorismo
    • NFS 360º >
      • NFS 360º Investidores
      • NFS 360º Imigrantes
      • NFS 360º Empresas
      • NFS 360º Imóveis
    • Advocacia +
  • Pessoas
  • Internacional
  • Conhecimento
    • Notícias
    • Publicações
    • Redes sociais
    • Sites
  • Talento
  • Contactos

Lei de Proteção de Dados aprovada

Nota informativa
Nota informativa - junho 2019
Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
Lei de Proteção de Dados aprovada

​
​Download pdf
Nota informativa - Lei de Proteção de Dados aprovada

A Assembleia da República aprovou no passado dia 14 de junho de 2019 a lei que assegura a execução em Portugal do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o regulamento comunitário relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
 
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor a 25 de maio de 2019 mas, apesar de ser de aplicação automática a todos os Estados membros da União Europeia, ainda não tinha sido adaptado à ordem jurídica portuguesa, sendo que em matérias específicas, como a idade aplicável ao consentimento de crianças para o tratamento de dados ou coimas a aplicar a entidades públicas, era necessário lei nacional.
 
A idade mínima aplicável ao consentimento para tratamento de dados pessoais foi muito discutida, sendo que na versão final do documento aprovado acabou por se optar por fixar em 13 anos, exigindo-se que as entidades procurem utilizar meios de autenticação segura.
 
Em relação às coimas, prevê-se que se aplicam se igual modo às entidades públicas e privadas, embora as entidades públicas possam solicitar, mediante pedido devidamente fundamentado, à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a dispensa da aplicação de coimas durante o prazo de três anos.
 
Por fim, encontra-se previsto que o montante das coimas cobradas - que pode ir até € 20.000.000 ou 4% do volume de negócios anual, conforme o que for mais elevado - reverte 60% para o Estado e 40% para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Download pdf
+ Notas informativas


> Para subscrever a Newsletter do NFS Advogados
Enviar



> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte [email protected].

> Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados.
NFS Advogados
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail.
[email protected]

Membro Associado da 
Associação Europeia de Advogados.
Imagem

Áreas de atuação.
Legalização de Estrangeiros
Seguros
Proteção de Dados e Cibersegurança
Imobiliário e Construção
Heranças e Partilhas

Recuperação de Créditos

Insolvências
​+ Áreas

Proteção de Dados.
Direito Informático
Proteção de dados

Publicações
Artigos
Guias
Newsletter
Notas informativas


Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 
           
Fax: (+351) 220 161 680

E-mail: 
[email protected]

Porto | Lisboa | São Paulo
Nós.
O que fazemos >
Onde estamos >
Colabore connosco >
Contacte-nos > 

​PT EN
Contactos.
Largo da Paz, 41
4050-460 Porto

Telf. (+351) 222 440 820
​
[email protected]
    Newsletter.
Enviar

NFS Advogados

Termos de Utilização | Política de Privacidade | Política de Cookies @ 2010 NFS Advogados​
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.