|
Nota informativa - junho 2019
Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
A Assembleia da República aprovou no passado dia 14 de junho de 2019 a lei que assegura a execução em Portugal do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o regulamento comunitário relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor a 25 de maio de 2019 mas, apesar de ser de aplicação automática a todos os Estados membros da União Europeia, ainda não tinha sido adaptado à ordem jurídica portuguesa, sendo que em matérias específicas, como a idade aplicável ao consentimento de crianças para o tratamento de dados ou coimas a aplicar a entidades públicas, era necessário lei nacional. A idade mínima aplicável ao consentimento para tratamento de dados pessoais foi muito discutida, sendo que na versão final do documento aprovado acabou por se optar por fixar em 13 anos, exigindo-se que as entidades procurem utilizar meios de autenticação segura. Em relação às coimas, prevê-se que se aplicam se igual modo às entidades públicas e privadas, embora as entidades públicas possam solicitar, mediante pedido devidamente fundamentado, à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a dispensa da aplicação de coimas durante o prazo de três anos. Por fim, encontra-se previsto que o montante das coimas cobradas - que pode ir até € 20.000.000 ou 4% do volume de negócios anual, conforme o que for mais elevado - reverte 60% para o Estado e 40% para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com. > Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados. |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
Áreas de atuação.
Legalização de Estrangeiros Seguros Proteção de Dados e Cibersegurança Imobiliário e Construção Heranças e Partilhas Recuperação de Créditos Insolvências + Áreas Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 Fax: (+351) 220 161 680 E-mail: geral@nfs-advogados.com Porto | Lisboa | São Paulo |
Termos de Utilização | Política de Privacidade | Política de Cookies @ 2010 NFS Advogados
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.