Nota informativa - junho 2019
Direito Informático e Propriedade Intelectual
Nova Diretiva da União Europeia relativa aos direitos de autor entrou em vigor

​Download pdf
A Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, entrou em vigor no passado dia 18 de maio de 2019. Contudo, não sendo as Diretivas comunitárias de aplicação imediata e automática, é concedido aos Estados-Membros da União Europeia um período de dois anos, até 7 de junho de 2021, para a transpor as novas regras para a legislação nacional, ou seja, para adotarem as necessárias disposições legislativas, regulamentares e administrativas.
 
Esta Diretiva, cujo principal objetivo será a modernização do regime em matérias de autor, para tomar em conta a evolução tecnológica e os novos canais de distribuição de conteúdo protegido, foi alvo de alguma controversia devido aos seus artigos 11.º e 13.º (entretanto alterados para, respetivamente, 15.º e 17.º).
 
O artigo 15.º prevê a proteção de publicações de imprensas, prevendo que os autores recebam uma parte adequada pela utilização das suas publicações por prestadores de serviços da sociedade de informação. Por sua vez, o artigo 17.º prevê que os serviços de partilha de conteúdos devem obter uma autorização dos titulares de direitos, por exemplo, através da celebração de um acordo de concessão de licenças.    
 
Por fim, quanto à aplicação no tempo, as novas regras serão aplicadas a todas as obras e outro material protegido pelo direito nacional em matéria de direitos de autor, em ou após 7 de junho de 2021. 
Download pdf
+ Notas informativas

> Para subscrever a Newsletter do NFS Advogados



> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com.

> Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados.
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com
Membro Associado da 
Associação Europeia de Advogados.
Áreas de atuação.
Prática preferencial
Legalização de estrangeiros
Seguros
Direito Informático
Imobiliário e Urbanismo
Direito do Ambiente
Direito do Trabalho
Recuperação de créditos
Prática geral
Direito Informático.
Propriedade Intelectual
Direito Informático
​Registo de marcas, patentes e designs
Proteção de dados
Publicações
Artigos
Guias
Newsletter
Notas informativas
Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 
           
Fax: (+351) 220 161 680

E-mail: 
geral@nfs-advogados.com

Porto | Lisboa | São Paulo