Nota informativa - setembro 2019
Direito Informático e Propriedade Intelectual
Pagamentos eletrónicos: novas regras de segurança para os utilizadores

​
​Download pdf
Desde o sábado passado, dia 14 de setembro, que há novas regras de segurança obrigatórias na utilização dos serviços de pagamentos eletrónicos, incluindo, nomeadamente, os serviços utilizados pelos bancos, os designados homebanking.
 
Tal resulta da aplicação do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica), que transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva comunitária relativa aos serviços de pagamento eletrónicos, bem como da aplicação imediata do Regulamento europeu que complementa a Diretiva no que respeita às normas relativas à autenticação forte do cliente e às normas abertas de comunicação comuns e seguras.
 
Mas, então, o que muda para o utilizador deste serviços de pagamentos eletrónicos? Bem, desde logo, as cadernetas bancárias deixam de poder ser usadas para levantar dinheiro e as bandas magnéticas dos cartões de crédito e débito deixam de servir para pagamento, passando a apenas poder ser usado o chip.
 
Ademais, os serviços de pagamento (incluindo bancos) devem efetuar a designada “autenticação forte” dos seus utilizadores:
  • Para acederem online à sua conta de pagamento;
  • Para fazer compras e pagamentos online com cartão;
  • Para iniciar transferências;
  • Para efetuar pagamentos de serviços;
  • Para consultar online os movimentos da sua conta;
  • Para consultar e alterar online outra informação (por exemplo, dados de operações recorrentes ou listas de beneficiários preferenciais).
 
Para esta autenticação forte, vão deixar de poder ser utilizados os conhecidos “cartões matriz”. Ora, os serviços de pagamento terão que solicitar aos utilizadores, pelo menos, dois elementos de categorias diferentes:
  • “Conhecimento” (algo que só o utilizador sabe), por exemplo, palavra passe;
  • Posse” (algo que só o utilizador tem), por exemplo, número de telemóvel para o qual é enviado código por SMS;
  • “Inerência” (caraterística inerente ao utilizador), por exemplo, impressão digital.
Download pdf
+ Notas informativas

> Para subscrever a Newsletter do NFS Advogados



> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com.

> Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados.
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com
Membro Associado da 
Associação Europeia de Advogados.
Áreas de atuação.
Prática preferencial
Legalização de estrangeiros
Seguros
Direito Informático
Imobiliário e Urbanismo
Direito do Ambiente
Direito do Trabalho
Recuperação de créditos
Prática geral
Direito Informático.
Propriedade Intelectual
Direito Informático
​Registo de marcas, patentes e designs
Proteção de dados
Publicações
Artigos
Guias
Newsletter
Notas informativas
Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 
           
Fax: (+351) 220 161 680

E-mail: 
geral@nfs-advogados.com

Porto | Lisboa | São Paulo