|
Nota informativa - setembro 2019
Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
No passado dia 8 de agosto de 2019, foram publicadas, em Diário da República, duas leis relativas à proteção de dados pessoais, em cumprimento do disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados, a Lei n.º 58/2019 e a Lei n.º 59/2019, que já se encontram em vigor.
A primeira, a Lei n.º 58/2019, assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento Geral de Proteção de dados (RGPD), aplicando-se aos tratamentos de dados pessoais realizados no território nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável, e, ainda, aos tratamentos de dados pessoais realizados fora do território nacional quando, por exemplo, sejam efetuados no âmbito da atividade de um estabelecimento situado no território nacional. Este diploma atribui à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) competências enquanto autoridade de controlo nacional para efeitos do RGPD e prevê que o Encarregado de Proteção de Dados, figura introduzida pelo Regulamento, não carece de certificação profissional. Ainda, determina que o consentimento para o tratamento de dados pessoais pode ser prestado por menores com idade igual ou superior a 13 anos. Caso a criança tenha idade inferior, o consentimento terá que ser prestado pelos seus representantes legais, “de preferência com recurso a meios de autenticação segura”. Quanto às coimas aplicáveis em caso de violação das disposições legais, poderão atingir os 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios anual, revertendo 60% para o Estado e 40% para a CNPD. Por sua vez, a Lei n.º 59/2019 aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, transpondo para a ordem jurídica interna a correspondente Diretiva da União Europeia de 27 de abril de 2016. Sucintamente, este diploma prevê que “o tratamento de dados pessoais só é lícito se estiver previsto na lei e na medida que for necessário para o exercício de uma atribuição da autoridade competente” ou “se for necessário para a proteção dos interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular”.
> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com. > Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados. |
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com Membro Associado da
Associação Europeia de Advogados. 
Áreas de atuação.
Legalização de Estrangeiros Seguros Proteção de Dados e Cibersegurança Imobiliário e Construção Heranças e Partilhas Recuperação de Créditos Insolvências + Áreas Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 Fax: (+351) 220 161 680 E-mail: geral@nfs-advogados.com Porto | Lisboa | São Paulo |
|
Contactos.
Av. dos Combatentes da Grande Guerra, 154, 4200-185 Porto Telf. (+351) 222 440 820 geral@nfs-advogados.com |
Termos de Utilização | Política de Privacidade | Política de Cookies @ 2010 NFS Advogados
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.