Nota informativa - setembro 2019
Direito Informático e Propriedade Intelectual
Tribunais digitais, mais próximos dos cidadãos
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Desde o passado dia 11 de setembro que os cidadãos passaram a ter acesso, através do site https://tribunais.org.pt/, a um conjunto de novos serviços online. Além disso, em relação aos próprios advogados e solicitadores foram introduzidos novos mecanismos no sentido de poupar tempo e facilitar o trabalho através do recurso às novas tecnologias.
 
Assim, e sucintamente, passaram a estar disponíveis os seguintes serviços:
  • Alteração da forma de apresentação e assinatura das peças processuais apresentadas pelos mandatários;
  • Possibilidade de apresentação pelos mandatários de documentos eletrónicos em formato multimédia (vídeo, áudio e fotografia);
  • Prática de atos processuais por via eletrónica pelos mandatários perante os administradores judicias e vice-versa;
  • Possibilidade de consulta, pelos mandatários, por via eletrónica, de processos nos quais não exerçam o mandato judicial;
  • Possibilidade de consulta de processos judicias pelo cidadão e de apresentação de requerimentos de emissão de certidão judicial eletrónica e consulta do estado desses pedidos, em computadores existentes nos tribunais, através de código emitido pelas secretarias judiciais, dispensando os mecanismos de autenticação associados ao Cartão de Cidadão;
  • Possibilidade de consulta eletrónica, pelos cidadãos, de processos judiciais nos quais, não sendo parte, têm interesse atendível reconhecido pelo tribunal;
  • Transmissão ao requerente de certidão eletrónica do respetivo código único de acesso no momento de apresentação do requerimento, que permite acompanhar a evolução do estado do pedido, bem como aceder à certidão uma vez emitida.
 
Os serviços disponibilizados resultam da Portaria n.º 93/2019, de 28 de março, que veio alterar a Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, em cumprimento do Programa Justiça Mais Próxima, que diz respeito à modernização da Justiça, com os objetivos programáticos de promover uma Justiça mais ágil, transparente, humana e mais próxima do Cidadão.
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