Nota informativa - setembro 2022
Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
Mudanças na Lei das comunicações electrónicas - desemprego e emigração são causa de resolução
​​​​​Download pdf
Foi publicada a 16 de agosto a Lei n.º 16/2022, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas. A presente lei entra em vigor em novembro, 90 dias após a sua publicação.
 
Entre outras alterações, cumpre realçar que, segundo o art. 133º desta nova legislação, “a empresa que oferece serviços de comunicações electrónicas ao público não pode exigir ao consumidor/titular do contrato, o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização” quando:
 
  • houver uma mudança da residência permanente do consumidor para uma nova morada onde tal serviço não possa ser prestado;
 
  • o titular do contrato emigrar de forma súbita/imprevisível;
 
  • existir uma situação de desemprego do consumidor, devido a um despedimento por iniciativa do empregador por facto não imputável ao trabalhador, resultando, assim, numa perda de 20% do rendimento mensal em comparação com o mês anterior
 
  • o consumidor demonstrar incapacidade para o trabalho, de forma permanente ou temporária pelo período de 60 dias, nomeadamente em caso de doença, que implique uma diminuição em 20 % do rendimento mensal disponível no mês transato.
 
Assim, pretendendo por fim ao contrato quando verificadas estas circunstâncias, deve o consumidor, através de comunicação escrita, comunicar à empresa a resolução do contrato com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo anexar elementos comprovativos respectivos àquelas situações como, por exemplo: documento que comprove o novo local de residência; certificado de residência em país terceiro ou declaração da situação de desemprego emitida pela Segurança Social.
Download pdf
+ Notas informativas

> Para subscrever a Newsletter do NFS Advogados



> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com.

> Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados.
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. geral@nfs-advogados.com
Membro Associado da 
Associação Europeia de Advogados.
Áreas de atuação.
Legalização de Estrangeiros
Seguros
Proteção de Dados e Cibersegurança
Imobiliário e Construção
Heranças e Partilhas
Recuperação de Créditos
Insolvências
​+ Áreas
Proteção de Dados.
Direito Informático
Proteção de dados
Publicações
Artigos
Guias
Newsletter
Notas informativas
Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 
           
Fax: (+351) 220 161 680

E-mail: 
geral@nfs-advogados.com

Porto | Lisboa | São Paulo