Nota informativa - setembro 2022
Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
Mudanças na Lei das comunicações electrónicas - desemprego e emigração são causa de resolução
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Foi publicada a 16 de agosto a Lei n.º 16/2022, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas. A presente lei entra em vigor em novembro, 90 dias após a sua publicação.
 
Entre outras alterações, cumpre realçar que, segundo o art. 133º desta nova legislação, “a empresa que oferece serviços de comunicações electrónicas ao público não pode exigir ao consumidor/titular do contrato, o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização” quando:
 
  • houver uma mudança da residência permanente do consumidor para uma nova morada onde tal serviço não possa ser prestado;
 
  • o titular do contrato emigrar de forma súbita/imprevisível;
 
  • existir uma situação de desemprego do consumidor, devido a um despedimento por iniciativa do empregador por facto não imputável ao trabalhador, resultando, assim, numa perda de 20% do rendimento mensal em comparação com o mês anterior
 
  • o consumidor demonstrar incapacidade para o trabalho, de forma permanente ou temporária pelo período de 60 dias, nomeadamente em caso de doença, que implique uma diminuição em 20 % do rendimento mensal disponível no mês transato.
 
Assim, pretendendo por fim ao contrato quando verificadas estas circunstâncias, deve o consumidor, através de comunicação escrita, comunicar à empresa a resolução do contrato com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo anexar elementos comprovativos respectivos àquelas situações como, por exemplo: documento que comprove o novo local de residência; certificado de residência em país terceiro ou declaração da situação de desemprego emitida pela Segurança Social.
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