NFS Advogados
  • Sociedade
    • Valores
    • Objetivos
    • Parcerias
    • Responsabilidade social
    • Galeria
  • Serviços
    • Áreas de atuação >
      • Legalização de estrangeiros e nacionalidade
      • Seguros
      • Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
      • Imobiliário, Turismo e Construção
      • Heranças e Partilhas
      • Bancário e Recuperação de Créditos
      • Insolvências
      • + Áreas
    • Desks NFS >
      • Proteção de dados+RGPD
      • Imigração+RNH
      • Gestão de créditos
      • Startup, Inovação e Empreendorismo
    • NFS 360º >
      • NFS 360º Investidores
      • NFS 360º Imigrantes
      • NFS 360º Empresas
      • NFS 360º Imóveis
    • Advocacia +
  • Pessoas
  • Conhecimento
    • Notícias
    • Publicações
    • Redes sociais
    • Sites
  • Contactos
  • Sociedade
    • Valores
    • Objetivos
    • Parcerias
    • Responsabilidade social
    • Galeria
  • Serviços
    • Áreas de atuação >
      • Legalização de estrangeiros e nacionalidade
      • Seguros
      • Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
      • Imobiliário, Turismo e Construção
      • Heranças e Partilhas
      • Bancário e Recuperação de Créditos
      • Insolvências
      • + Áreas
    • Desks NFS >
      • Proteção de dados+RGPD
      • Imigração+RNH
      • Gestão de créditos
      • Startup, Inovação e Empreendorismo
    • NFS 360º >
      • NFS 360º Investidores
      • NFS 360º Imigrantes
      • NFS 360º Empresas
      • NFS 360º Imóveis
    • Advocacia +
  • Pessoas
  • Conhecimento
    • Notícias
    • Publicações
    • Redes sociais
    • Sites
  • Contactos

Mudanças na Lei das comunicações electrónicas - desemprego e emigração são causa de resolução

Nota informativa
Nota informativa - setembro 2022
Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
Mudanças na Lei das comunicações electrónicas - desemprego e emigração são causa de resolução
​​​​​Download pdf
Nota informativa setembro 2022 - Mudanaas na Lei das comunicacoes electronicas - desemprego e emigracao sao causa de resolucao

Foi publicada a 16 de agosto a Lei n.º 16/2022, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas. A presente lei entra em vigor em novembro, 90 dias após a sua publicação.
 
Entre outras alterações, cumpre realçar que, segundo o art. 133º desta nova legislação, “a empresa que oferece serviços de comunicações electrónicas ao público não pode exigir ao consumidor/titular do contrato, o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização” quando:
 
  • houver uma mudança da residência permanente do consumidor para uma nova morada onde tal serviço não possa ser prestado;
 
  • o titular do contrato emigrar de forma súbita/imprevisível;
 
  • existir uma situação de desemprego do consumidor, devido a um despedimento por iniciativa do empregador por facto não imputável ao trabalhador, resultando, assim, numa perda de 20% do rendimento mensal em comparação com o mês anterior
 
  • o consumidor demonstrar incapacidade para o trabalho, de forma permanente ou temporária pelo período de 60 dias, nomeadamente em caso de doença, que implique uma diminuição em 20 % do rendimento mensal disponível no mês transato.
 
Assim, pretendendo por fim ao contrato quando verificadas estas circunstâncias, deve o consumidor, através de comunicação escrita, comunicar à empresa a resolução do contrato com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo anexar elementos comprovativos respectivos àquelas situações como, por exemplo: documento que comprove o novo local de residência; certificado de residência em país terceiro ou declaração da situação de desemprego emitida pela Segurança Social.
Download pdf
+ Notas informativas


> Para subscrever a Newsletter do NFS Advogados
Enviar



> Para obtenção de Newseltters e Publicações disponíveis, por favor contacte geral@nfs-advogados.com.

> Para visitar a página Comunicação do NFS Advogados.
NFS Advogados
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail.
geral@nfs-advogados.com

Membro Associado da 
Associação Europeia de Advogados.
Imagem

Áreas de atuação.
Legalização de Estrangeiros
Seguros
Proteção de Dados e Cibersegurança
Imobiliário e Construção
Heranças e Partilhas

Recuperação de Créditos

Insolvências
​+ Áreas

Proteção de Dados.
Direito Informático
Proteção de dados

Publicações
Artigos
Guias
Newsletter
Notas informativas


Contactos.
Telf.: (+351) 222 440 820 
           
Fax: (+351) 220 161 680

E-mail: 
geral@nfs-advogados.com

Porto | Lisboa | São Paulo
Nós.
O que fazemos >
Onde estamos >
Colabore connosco >
Contacte-nos > 

​PT EN
Contactos.
Largo da Paz, 41
4050-460 Porto

Telf. (+351) 222 440 820
​
geral@nfs-advogados.com
    Newsletter.
Enviar

NFS Advogados

Termos de Utilização | Política de Privacidade | Política de Cookies @ 2010 NFS Advogados​
Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.