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Nota informativa - janeiro 2020
Privacidade, Proteção de Dados e Cibersegurança
Da proposta do Orçamento de Estado para 2020 apresentada pelo Governo no passado dia 16 de Dezembro, consta a criação daquela que foi denominada como Plataforma Única de Cessação de Contratos de Telecomunicações, “que permitirá comunicar a resolução de contratos de comunicações eletrónicas num único ponto”, o que se espera que reforce a proteção e confiança dos consumidores.
Esta plataforma ficará sob a alçada da Direção-Geral do Consumidor e irá abranger contratos com e sem fidelização, embora fiquem de fora contratos de utilidade pública, como os de eletricidade e gás. Apesar da como Plataforma Única de Cessação de Contratos de Telecomunicações estar já em desenvolvimento e até se prever que se encontre disponível no final do primeiro trimestre do presente ano, ainda são suscitadas várias questões técnicas, suscitadas, desde logo, pelo facto de que será necessário envolver os operadores de comunicação. Assim, ainda não se encontra estabelecido como serão conectados à plataforma de forma a ter conhecimento dos pedidos de cancelamento efetuados. Outra dificuldade será assegurar a portabilidade e a segurança dos dados dos consumidores que utilizem a plataforma. Resta-nos aguardar pela divulgação ao público da Plataforma para saber como irá funcionar e se alcançará os efeitos pretendidos.
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Nuno Fonseca Alves, Fabiana Azevedo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. Todos os direitos reservados.
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