Notas informativas
Penal e Contra-Ordenacional
09.09.2021
Inconstitucionalidade de acesso a e-mails sem ordem de juiz
22.06.2021
As mais recentes alterações ao regime de realização das perícias médico-legais
15.01.2021
As mais recentes alterações ao Código da Estrada
+ Notas informativas

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