Notas informativas
​Direito Informático e Propriedade Intelectual
18.02.2019
Consenso quanto ao texto final da nova diretiva sobre os direitos de autor no mercado único digital​
30.05.2019
Diplomas que adaptam o RGPD serão finalmente aprovados!​​
19.06.2019
Nova Diretiva da União Europeia relativa aos direitos de autor entrou em vigor
25.06.2019
Lei de Proteção de Dados aprovada
03.09.2019
Proteção de dados pessoais: a mais recente legislação publicada
17.09.2019
Pagamentos eletrónicos: novas regras de segurança para os utilizadores
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