​O NFS Advogados detém uma equipa de advogados com larga experiência no acompanhamento dos seus clientes em processo penal e contra-ordenacional, prestando assessoria jurídica e representação judicial perante órgãos policiais, tribunais de instrução criminal e de instância penal, e autoridades administrativas.
 
Este acompanhamento atravessa todas as fases do processo crime, desde o inquérito e instrução até à fase de julgamento, incluindo a possibilidade de recurso. Já na tramitação dos processos de contra-ordenação, conduzimos os mesmos desde a sua fase administrativa até à fase de recurso contencioso, incluindo audição prévia e impugnação judicial. 
A equipa de Penal e Contra-Ordenacional atua em estreita ligação com as demais áreas de atuação, nomeadamente Cibersegurança, Societário e Comercial, Seguros, Fiscal e Europeu e Concorrência.
 
Nesta área de atuação prestamos, a título exemplificativo, os seguintes serviços jurídicos:
​
  • Prestação de informações e pareceres em matéria penal e contra ordenacional
  • Elaboração de queixa-crime
  • Assistência ao arguido em interrogatório perante o Ministério Público
  • Assistência ao arguido em interrogatório de arguido perante Juiz de Instrução, para aplicação de medida de coação diferente do termo de identidade e residência
  • Acompanhamento do assistente em inquirição na fase do inquérito
  • Acompanhamento de testemunhas em diligência de inquirição, na fase do inquérito, instrução e julgamento
  • Acompanhamento do inquérito, na sua totalidade, desde a sua abertura até ao respetivo encerramento, com a prática de todos os atos e o requerimento de todas as diligências tidas por pertinentes
  • Dedução de acusação particular, em casos de crime de natureza processual particular
  • Elaboração de requerimento de intervenção hierárquica
  • Abertura de instrução pelo arguido, em caso de acusação, e pelo assistente, em caso de arquivamento
  • Acompanhamento de todas as diligências na fase da instrução
  • Assistência ao arguido e do assistente no debate instrutório
  • Interposição de recurso de despacho final de não pronúncia e de pronúncia, consoante a sua admissibilidade
  • Elaboração de contestação à acusação e ao pedido de indemnização cível
  • Assistência ao arguido em todas as sessões de julgamento
  • Interposição de recursos, pelo arguido ou pelo assistente, em caso de discordância com a decisão final proferida
  • Assistência ao arguido em processos de cúmulo jurídico
  • Assistência ao arguido nos processos especiais sumário, abreviado e sumaríssimo
  • Acompanhamento da execução da pena, nomeadamente, em caso de suspensão da pena de prisão; trabalho comunitário; pagamento de multa em prestações e, no que se refere à prisão efetiva, processos de concessão de liberdade condicional e de saídas jurisdicionais.​
  • Apresentação de defesas por escrito e impugnações judiciais em contra-ordenações
Tel. (+351) 222 440 820
E-mail. [email protected]
Membro Associado da 
Associação Europeia de Advogados.
Áreas de atuação.
Legalização de Estrangeiros
Seguros
Proteção de Dados
Imobiliário e Construção
Heranças e Partilhas
Recuperação de Créditos
Insolvências
​+ Áreas
Contactos.
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Fax: (+351) 220 161 680

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